O JPP anunciou que apresentou uma intimação no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal contra a Vice-Presidência do Governo Regional da Madeira, a Secretaria Regional de Agricultura e Pescas e o Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões.

Em causa, referem os elementos daquele partido, está a falta de resposta dentro do prazo legalmente estabelecido (30 dias), a vários pedidos de documentação (22 e 24 de Agosto do corrente ano) feitos pelo grupo parlamentar do JPP a estas entidades.

Nas respectivas intimações, o JPP pede a condenação do Presidente e do Vice-Presidente do Governo Regional, do Secretário Regional da Agricultura e Pescas e do Secretário de Estado das Infraestruturas por cada dia de atraso no cumprimento da sentença, refere uma nota de imprensa.

O “Juntos Pelo Povo” recorda que o poder atribuído aos deputados para requererem ao Governo ou aos órgãos de qualquer entidade pública, os elementos, informações e publicações oficiais, que considerem úteis para o exercício do seu mandato, vêm, plasmado na Constituição da República Portuguesa (CRP), na alínea e), no artigo 156.o.

O partido insiste que o princípio da administração aberta impõe que a Administração paute a sua actividade pelos princípios da transparência e da publicidade de modo a que não só as suas decisões sejam públicas e acessíveis, mas também que o procedimento que as precede possa ser objecto de consulta e informação, de modo a que a regra seja a informação e não o segredo.