O partido Juntos pelo Povo (JPP) deu entrada ontem na Assembleia Regional de um projeto de Decreto Legislativo Regional intitulado “Procede à alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 39/2016/M que aprova o Programa Regional de Apoios à Comunicação Social Privada”.

O diploma, diz o JPP, “vai ao encontro da modernização da informação e do próprio progresso tecnológico permitindo incrementar o apoio a projetos, no âmbito da Comunicação Social Privada, de pequena dimensão e, que apostem na imprensa digital”.

A ideia é fazer com que o MediaRam apoie “projetos de pequena dimensão, integrando a imprensa digital que, no atual diploma em vigor é prejudicada comparativamente à imprensa em papel”.

Uma das alterações sugeridas é a adoção de um limite mínimo anual de €60.000.00 (sessenta mil euros) de apoio aos meios privados de comunicação social escrita uma vez que o atual diploma apenas contempla um limite máximo anual global de €300.000,00 (trezentos mil euros).

Contemplam-se ainda majorações de 5% (para contratação de jornalistas com carteira profissional, desempregados de longa duração ou profissionais com incapacidade superior a 60%) e 10% (caso o projeto apresentado se destine a operar, exclusivamente, em suporte digital.

Abre-se, ainda, a possibilidade de serem elegíveis para efeitos da candidatura ao MediaRam de “encargos com a prestação de serviços externos”.