Foi hoje aprovada por unanimidade, na reunião da Câmara do Funchal, uma proposta da autoria do CDS que delibera “criar um Regulamento Municipal para a Reconversão Urbanística das Áreas de Génese Ilegal (AUGI)”.

O vereador Rui Barreto congratulou-se pela aprovação desta proposta e recordou que “este é um trabalho que tem sido levado a cabo pelo CDS, tanto no Parlamento Regional, como na Câmara Municipal do Funchal, e cujo objectivo primordial é facilitar a legalização das chamadas “casas clandestinas”. Recorde-se que, aquando da revisão do PDM, o CDS propôs que fosse introduzida  a norma que possibilita a legalização das referidas casas.

Depois de aprovada a proposta, diz uma nota do CDS, “compete à CMF fazer levantamento exaustivo das áreas urbanas de génese ilegal com vista à elaboração do Regulamento, que depois será submetido à aprovação da Assembleia Municipal”.

No regulamento que funciona como “ponto de partida” processual, o CDS refere que “as AUGI, tal como acontece em todo o restante território nacional, resultam de fenómenos de ocupação descontrolada, desordenada e à margem da lei, de um conjunto de construções urbanas, criadas na sua esmagadora maioria para fins habitacionais, ocupando essencialmente as periferias dos centros urbanos e as zonas altas dos municípios mais urbanizados da Madeira”.

Este fenómeno, aponta ainda a proposta de deliberação, agora aprovada, “é conhecido também por “construções clandestinas” ou de “origem ilegal”, surgindo associado a problemas relacionados com a titularidade da referida propriedade ou, em muitos casos, resultantes também de heranças indivisas e da migração da população das zonas rurais para os municípios do sul da Região à procura de melhores oportunidades de vida, fatores que explicam uma parte do fenómeno relacionado com a aquisição de prédios em locais cuja capacidade construtiva é mais comprometida e limitada e cujos preços de aquisição tornaram-se, por esta razão, convidativos, não existindo o cuidado por parte dos compradores de saber se as suas pretensões estão suportadas em planos urbanísticos e do ordenamento municipal”.

Considerando que existem no município do Funchal áreas e/ou manchas consideráveis de AUGI, “importa estimular e promover a sua legalização, dando assim a possibilidade de requalificar não só os espaços já urbanizados, mas também as habitações que se encontram implantadas nessas áreas”, sublinha ainda o documento.