O Tribunal de Contas é um órgão do estado, independente e autónomo, funcionando como um tribunal, mas com particularidades especiais, pois é responsável pelo controlo financeiro do sector público administrativo, para além dos poderes jurisdicionais que possui. Essencialmente, ao exercer o seu poder de controlo financeiro, o Tribunal de Contas avalia a regularidade e a legalidade das receitas e despesas públicas, aprecia a gestão financeira e efectiva responsabilidades por infracções financeiras, de forma a dar garantias aos cidadãos de que as entidades públicas estão a utilizar o seu dinheiro e a funcionar de forma económica, eficaz e eficiente, garantido também o constante melhoramento dos serviços públicos, tentando detectar e evitar erros e irregularidades, causados de forma intencional ou inadvertida.

Para tal, o Tribunal de Contas está dividido em três secções, na sede, que são responsáveis pelos diferentes tipos de fiscalização, que incluem o controlo prévio, concomitante e sucessivo. O controlo prévio está assegurado pela 1ª secção, uma vez que esta é responsável pela atribuição ou não de “vistos” após verificar se os contractos que geram despesa estão de acordo com a lei em vigor e se não ultrapassam o orçamento. A fiscalização concomitante é feita pela 2ª secção através de auditorias às actividades das entidades antes de mudança ou encerramento de gerência, esta secção é também responsável pela fiscalização sucessiva, realizada através de auditorias e verificação de contas das entidades sujeitas ao poder do Tribunal de Contas. Por fim, a 3ª secção é responsável pela aplicação da responsabilidade por infracções financeiras, ou seja, multas e sanções. Operam também, na Região Autónoma da Madeira e dos Açores, secções regionais do Tribunal de Contas que exercem jurisdição e poderes de controlo financeiro na área das respectivas regiões.

O Tribunal de Contas tem, por isso, vários meios ao seu dispor para exercer o seu poder de controlo financeiro, sendo a auditoria um dos meios mais importantes e mais conhecidos. A auditoria consiste numa avaliação a uma entidade ou matéria, tendo em vista verificar se segue os critérios previamente estabelecidos, sejam eles regras, legislação, normas ou objectivos. Logo, não é de estranhar que para melhor avaliar uma entidade ou matéria existem diversos tipos de auditoria, que se focam em diferentes objectos em análise, existindo assim auditorias financeiras, de conformidade, de resultados, integradas, ambientais, etc.

A auditoria é um processo complexo que exige que a equipa encarregue seja competente, com conhecimentos e experiência comprovados, e que demonstrem um elevado sentido de ética para que o processo se desenvolva de forma eficaz, eficiente e económica, garantindo a sua qualidade. O processo de auditoria envolve várias fases (planeamento, execução, relatório, e seguimento) e cada uma delas exige que os auditores desenvolvam um bom conhecimento da entidade, da matéria auditada e do seu sistema de controlo e de gestão, tendo em vista adequar os procedimentos de auditoria, isto é, os métodos e técnicas que serão executados, ao tipo de auditoria que será realizada, para que as observações e conclusões obtidas pelos auditores correspondam à realidade auditada, evitando erros nos juízos e pareceres constantes no relatório.

Desta forma, o relatório da auditoria é o culminar de todo um processo e tem como objectivo informar os interessados do resultado da auditoria, logo este tem de ser escrito e desenvolvido de forma concisa, conclusiva, clara e completa, onde estarão documentados todos os procedimentos utilizados para avaliar a entidade, juntamente com informações essenciais que servirão de prova às observações e conclusões retiradas durante este processo, e recomendações às entidades auditadas para que possam melhorar o seu desempenho.

Na minha opinião, numa realidade em que notícias de suspeitas de desvios ou mau uso do dinheiro público são frequentes, o trabalho desenvolvido pelo Tribunal de Contas como órgão do controlo financeiro e efectivação da responsabilidade financeira é muito importante como garantia do bom desempenho e do constante melhoramento das entidades públicas.