Câmara do Porto Santo aprova horários alargados mas quer normas cumpridas

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Foi aprovada, na reunião de Câmara, a delegação de poderes de representação no vice presidente Pedro Freitas.

A Câmara Municipal do Porto Santo decidiu, na reunião de hoje, aprovar o alargamento de horários dos estabelecimentos, uma decisão que foi consensual, considerando que os mesmos aplicam-se a todos os empresários.

Neste particular, o presidente da Autarquia deu conta que “as normas em vigor devem ser cumpridas, isto é, o regulamento prevê que o pedido de alargamento seja feito com a antecedência devida, para que se possa em tempo decidir”. Criticou ainda os empresários que “solicitam o alargamento num dia e querem a resposta nesse mesmo dia e lançam a confusão nas redes sociais”, advertindo que “o requerimento deve ser instruído com 15 dias de antecedência”.

Idalino Vasconcelos, que nesta reunião acusou o PS de “agir sorrateiramente e silenciosamente em relação à questão do cancelamento dos 16 voos da Binter, onde durante todos esses dias a estrutura local do PS esteve calada”, abordou a questão da animação e das críticas relativamente à falta dela neste mês de agosto no Porto Santo, criticando a posição do vereador do Partido Socialista que acusa a Câmara de não possuir plano de animação e lembrou que “o Município possui uma Agenda que é publicada mensalmente, com um calendário de eventos, bem articulado com o Governo Regional” e lamentou ainda que “a oposição “lance areia” para a opinião pública, para enganar os mais distraídos”.

Nesta reunião de Câmara, contam-se, entre os pontos aprovados, o Relatório Anual da Execução do Plano de Prevenção de Riscos de Gestão Incluindo os de Corrupção e Infrações Conexas 2017, as normas de concessão de espaços provisórios – ‘’Barracas’’ – Festival do Petisco (5 a 9 de setembro) 2018; o Protocolo de Cedência, a celebrar entre o Município do Porto Santo e a M.P.S. – Associação de Motards do Porto Santo, bem como a proposta de apoio aos finalistas da Escola Básica e Secundária Professor Francisco de Freitas Branco, este último, estranhamente com a abstenção do Partido Socialista.

Todos os pontos da ordem de reunião foram aprovados pelos vereadores da Câmara Municipal do Porto Santo, à exceção da proposta de Modificação ao Orçamento – 7.º Alteração ao Orçamento da Despesa de 2018, que foi chumbada. Esta modificação ao orçamento seria para provisionar uma verba para tentar resolver uma das questões no que concerne à Porto Santo Verde que foi, como vimos, bloqueada pelos vereadores da oposição, quer pelo Mais Porto Santo, quer pelo PS.

Por sua vez, a proposta de Delegação no Vice-Presidente da Câmara Municipal, dos poderes de representação do Município, nos termos da alínea oo) do artigo 33.º e do artigo 34.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro foi aprovada por maioria, com os votos do PSD e do Mais Porto Santo, mas não colheu o apoio do Partido Socialista, que se diz, oposição construtiva. A proposta, no entanto, foi aprovada e vem no sentido de dar poder de representação ao Vice-presidente, Pedro Freitas, para estar presente nas reuniões com a Águas e Resíduos da Madeira.

O presidente da Autarquia voltou a criticar a atitude da Binter, face aos cancelamento e defendeu uma posição firme, referindo ter escrito ao Presidente da República, a quem disse que “não podemos aceitar que o princípio da continuidade territorial, inscrito na Constituição seja cilindrado e por fim demos conhecimento à ANAC, ao Ministério do Planeamento e Infraestruturas e ao Governo Regional da Madeira, para que se esclareça tudo ao Povo do Porto Santo”.