A Câmara Municipal da Ponta do Sol deu conhecimento que não concorda com a instalação de uma unidade de piscicultura prevista para a zona entre a frente mar da vila da Ponta do Sol e o sítio dos Anjos, numa extensão, ao que diz “superior à
área de um campo de futebol”.
Célia Pessegueiro refere que “do que até ao momento foi possível apurar, a instalação da atividade já nem é possível, visto ter caducado a licença emitida pela Secretaria de Ambiente e Recursos Naturais em dezembro de 2016. A cláusula 3ª da Licença de Utilização emitida em 16 de dezembro de 2016 é clara quando diz:
a) O titular da licença deverá iniciar a utilização do espaço titulado no prazo de seis meses a contar da data da sua emissão, sob pena de revogação do título, nos termos do disposto na alínea c) do nº 4 do artigo 69º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de junho.
b) A não utilização do espaço durante um ano constitui igualmente causa de revogação do título, nos termos da norma citada na alínea a) desta cláusula”.
Desta forma, a presidente da Câmara anuncia que “oficiará a Secretaria de Ambiente e Recursos Naturais e demais entidades que tomam parte no processo de licenciamento para a suspensão imediata dos trabalhos em curso, uma vez que a licença emitida já caducou. Solicitaremos igualmente à SRA cópia de todos os documentos constantes no procedimento de licenciamento desta atividade. Usaremos os meios legais ao nosso dispor para impedir a instalação de uma atividade danosa dos interesses da Ponta do Sol e dos ponta-solenses. Um Concelho que tem merecido vários investimentos hoteleiros, de alojamento local e outros na área do turismo, para além das atividades náuticas de lazer, não pode ter este revés no seu desenvolvimento”.
O atual executivo da Câmara da Ponta do Sol”é frontalmente contra uma atividade que prejudica o concelho da Madeira com maior extensão de praias frequentadas, pondo em risco o investimento que anualmente a Câmara faz nas zonas balneares, essenciais à atividade económica e ao fomento do emprego”.