Governo a decidir tarifa social da água para os bombeiros é inconstitucional e Ireneu devolve diploma à Assembleia

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Representante devolve à Assembleia diploma sobre o Estatuto Social do Bombeiro.

O decreto Legislativo Regional sobre o Estatuto Social do Bombeiro da Região, apresnetava como uma das normas a atribuição da tarifa social da água a atribuir aos elementos das corporações. O documento chegou ao Representante e este requereu parecer ao Trivunal Constitucional, que agora se pronuncia pela inconstitucionalidade. O A tarifa social da água é matéria da competência das Autarquias.

Numa nota enviada à comunicação social, o gabinete de Ireneu Barreto refere que “na sequência de requerimento do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira relativo à norma constante do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional intitulado “Estatuto Social do Bombeiro da Região Autónoma da Madeira” – de harmonia com a qual era concedido aos bombeiros do quadro dos activos o direito à tarifa social na prestação de serviços de águas -, o Tribunal Constitucional, pelo Acórdão n.º 420/2018 (ver aqui), decidiu pronunciar-se pela inconstitucionalidade da referida norma por violação da reserva de competência legislativa da Assembleia da República atendendo a que a matéria em causa integra o estatuto das autarquias locais, quer no que se refere às atribuições e competências dos órgãos do município quer na específica vertente do regime das finanças locais”.

Consequentemente, “nos termos do artigo 279.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, o Representante da República devolveu o diploma à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira”.