Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1985-05-08 – Decreto-Lei 150-A/85 – Ministério da Educação

  Altera o processo de profissionalização dos professores.

• 1986-04-15 – Lei 8/86 – Assembleia da República

  Altera o Decreto-Lei n.º 150-A/85, de de 8 de Maio (processo de profissionalização de professores).Republicado em anexo, com as alterações ora introduzidas.

• 1988-05-18 – Decreto Legislativo Regional 4/88/M – Região Autónoma da Madeira – Assembleia Regional

  Reformula os quadros docentes das escolas preparatórias e secundárias da Região Autónoma da Madeira e fixa novos mecanismos para colocação de professores naqueles estabelecimentos de ensino. Revoga vários decretos regulamentares regionais.

• 1990-06-21 – Decreto Legislativo Regional 18/90/M – Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Regional

  Cria lugares de quadro para professores de Educação Moral e Religiosa Católica nas escolas dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário da Região Autónoma da Madeira, e publicando em anexo o mapa de pessoal.

• 1991-06-05 – Lei 13/91 – Assembleia da República

  Aprova o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira.

• 1997-04-23 – Decreto-Lei 95/97 – Ministério da Educação

  Define o âmbito dos cursos de formação especializada relevantes para o desenvolvimento do sistema educativo e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer a respectiva estrutura e organização curricular, bem como os requisitos do seu funcionamento.

• 1997-09-19 – Lei 115/97 – Assembleia da República

  Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro.

• 1998-08-11 – Decreto-Lei 255/98 – Ministério da Educação

  Regula as condições em que os educadores de infância e os professores dos ensinos básico e secundário, titulares de um diploma de bacharelato ou equivalente para prosseguimento de estudos, podem adquirir o grau académico de licenciatura.

• 1999-01-28 – Decreto-Lei 25/99 – Ministério da Educação

  Torna extensivo aos cursos de formação complementar organizados nos termos do Decreto Lei 255/98, de 11 de Agosto, o regime de apreciação constante dos artigos 1º e 2º do Decreto Lei 234-C/98, de 28 de Julho.

• 1999-03-11 – Decreto Legislativo Regional 11/99/M – Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Regional

  Altera o Decreto Legislativo Regional 18/90/M de 21 de Junho, que cria lugares de quadro para professores de Educação Moral e Religiosa Católica nas escolas dos 2º e 3º ciclos do ensino básico e do ensino secundário da Região Autónoma da Madeira.

• 1999-08-21 – Lei 130/99 – Assembleia da República

  Revê o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, e procede à sua republicação.

• 2000-01-31 – Decreto Legislativo Regional 4/2000/M – Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Regional

  Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos de educação e de ensino públicos da Região Autónoma da Madeira.

• 2000-06-21 – Lei 12/2000 – Assembleia da República

  Altera (segunda alteração) o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91 de 5 de Junho.

• 2006-06-21 – Decreto Legislativo Regional 21/2006/M – Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

  Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 4/2000/M, de 31 de Janeiro, que aprovou o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos de educação e de ensino públicos da Região Autónoma da Madeira, e republica-o na íntegra.

• 2007-01-19 – Decreto-Lei 15/2007 – Ministério da Educação

  Altera (sétima alteração) o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, republicado em anexo e altera o regime jurídico da formação contínua de professores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 249/92, de 9 de Novembro.

• 2008-02-25 – Decreto Legislativo Regional 6/2008/M – Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

  Aprova o Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, publicado em anexo.

• 2009-09-16 – Decreto-Lei 242/2009 – Ministério da Saúde

  Dispensa a obrigatoriedade de atestado médico para efeitos de comprovação da robustez física e do perfil psíquico exigidos para o exercício de funções profissionais, públicas ou privadas.

• 2009-09-17 – Lei 113/2009 – Assembleia da República

  Estabelece medidas de protecção de menores, em cumprimento do artigo 5.º da Convenção do Conselho da Europa contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual de Crianças, e procede à segunda alteração à Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto.

• 2011-08-10 – Decreto Legislativo Regional 15/2011/M – Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

  Aprova o Estatuto de Educação e Ensino Privado da Região Autónoma da Madeira.

• 2013-06-25 – Decreto Legislativo Regional 22/2013/M – Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

  Estabelece um regime excecional para a seleção e recrutamento de pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial na Região Autónoma da Madeira.

• 2013-07-17 – Decreto Legislativo Regional 25/2013/M – Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

  Regula os concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial na Região Autónoma da Madeira.

• 2014-06-20 – Lei 35/2014 – Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2014-12-31 – Lei 82-B/2014 – Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2015

• 2015-08-07 – Lei 84/2015 – Assembleia da República

  Primeira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, consagrando a meia jornada como nova modalidade de horário de trabalho

• 2015-08-24 – Lei 103/2015 – Assembleia da República

  Trigésima nona alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e cria o sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor; primeira alteração à Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro; primeira alteração à Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, e segunda alteração à Lei n.º 37/2008, de 6 de a (…)

• 2016-07-15 – Decreto Legislativo Regional 28/2016/M – Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

  Regula os concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial da Região Autónoma da Madeira

• 2016-12-28 – Lei 42/2016 – Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2017

• 2017-05-30 – Lei 25/2017 – Assembleia da República

  Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, procede à segunda alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e revoga a Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro