Câmaras têm dois meses a partir de amanhã para criar ou adaptar conselhos municipais de juventude

Foi publicado hoje em Diário da República -e entra amanhã em vigor- o Decreto Legislativo Regional que altera o diploma que adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei da criação do regime jurídico dos conselhos municipais de juventude, criando o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude para os municípios da Região Autónoma da Madeira.

Segundo o diploma, os municípios madeirense que, até agora, não se encontrem dotados de um conselho municipal de juventude devem proceder à sua instituição, no prazo máximo de 60 dias, salvo situação expressa e justificada de impossibilidade.

Os Municípios que já tenham conselho municipal de juventude devem adaptar as regras de funcionamento no prazo máximo de 60 dias.

As entidades representadas no conselho municipal de juventude devem proceder à designação dos seus representantes, no prazo de 15 dias após a instituição ou adaptação dos conselhos municipais de juventude.

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