SESARAM lança desafio para adesão à exposição “Estendal dos Direitos”, alusiva aos Direitos da Criança

A Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Protecção das Crianças e Jovens, no âmbito do 28º aniversário da Convenção sobre os Direitos da Criança, vem lançar publicamente um desafio a todas as instituições públicas e particulares do país, com competências na área da infância e da juventude, a aderir à campanha “Estendal dos Direitos”, no sentido de engrandecer a mensagem desta Convenção, refere um comunicado do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira (SESARAM).

O Serviço de Pediatria do SESARAM, ciente da importância desta iniciativa, desafia os serviços e unidades do SESARAM, que trabalham directamente com crianças e jovens, a incentivar as suas crianças/utentes para a elaboração de desenhos alusivos a esta temática, para posteriormente figurarem numa exposição intitulada “Estendal dos Direitos” que ficará patente no hall de entrada do Hospital Dr. Nélio Mendonça.

O resultado deste trabalho estará disponível ao público a partir do dia 20 de Novembro, visando sensibilizar e consciencializar a população para dos Direitos da Criança.

As Nações Unidas adoptaram por unanimidade a Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC) no dia 20 de Novembro de 1989; a mesma foi ratificada em Portugal no dia 21 de Setembro de 1990.

A CDC não é apenas uma declaração de princípios gerais, mas antes um documento que enuncia um amplo conjunto de direitos fundamentais – os direitos civis e políticos, e também os direitos económicos, sociais e culturais – de todas as crianças, representando um vínculo jurídico para a promoção e protecção eficaz dos direitos e liberdades nela consagrados.

A Convenção assenta em quatro pilares fundamentais que estão relacionados com todos os outros direitos das crianças:

1. NÃO DISCRIMINAÇÃO – Todos os direitos se aplicam a todas as crianças sem exceção. O Estado tem obrigação de proteger a criança contra todas as formas de discriminação e de tomar medidas positivas para promover os seus direitos.

2. INTERESSE SUPERIOR – Todas as decisões que digam respeito à criança devem ter plenamente em conta o seu interesse superior. O Estado deve garantir à criança cuidados adequados quando os pais, ou outras pessoas responsáveis por ela não tenham capacidade para o fazer.

3. PARTICIPAÇÃO – A criança tem o direito de exprimir livremente a sua opinião sobre questões que lhe digam respeito e de ver essa opinião tomada em consideração. Tem o direito de exprimir os seus pontos de vista, obter informações, dar a conhecer ideias sem considerações de fronteiras. (artigos 12.º e 13.º da CDC);

4. SOBREVIVÊNCIA E DESENVOLVIMENTO – As medidas que tomam os Estados-membros para preservar a vida e a qualidade de vida das crianças devem garantir um desenvolvimento com harmonia nos aspetos físico, espiritual, psicológico, moral e social, considerando as suas aptidões e talentos.