Em apenas dois anos e meio deste Governo Regional assistimos já à nomeação de três Secretários Regionais da Saúde (Manuel Brito, Faria Nunes e Pedro Ramos), dois Secretários para tutelar a área das Finanças (Rui Gonçalves e Pedro Calado), dois Secretários para os Equipamentos e Infraestruturas (Sérgio Marques e Amílcar Gonçalves), dois Secretários para a área da Economia (Eduardo Jesus e Pedro Calado), dois Secretários para a área dos Assuntos Parlamentares e Europeus (Sérgio Marques e Pedro Calado), duas Secretárias para a área da Inclusão Social (Rubina Leal e Rita Andrade).

Em apenas dois anos deste Governo Regional assistimos já à nomeação de inúmeros Diretores Regionais em todas as Secretarias. Esta instabilidade fica bem patente nas diversas Direções Regionais pelas quais já passaram diversos titulares, bem como na instabilidade orgânica daí advinda e que tem levado à sua fusão, cisão ou mera extinção, introduzindo um sem número de razões que não conseguem justificar qual o propósito destas alterações nem tão-pouco quais as vantagens para a Administração Pública Regional e para os cidadãos.

Em apenas dois anos tivemos diversas administrações nos diversos Institutos Públicos e no sector empresarial regional. Paradigmático disso mesmo é o caso do SESARAM, em que vamos já no terceiro Conselho de Administração.

Esta situação significa que estamos perante um Governo Regional em sucessivas remodelações, causando uma instabilidade tal que impede que os próprios nomeados possam fazer o seu trabalho.

É este acumular de casos de instabilidade que levam a que esta anormalidade governativa seja já sistémica. Analisando os acontecimentos dos últimos 2 anos, apenas podemos esperar novas alterações a nível das suas lideranças, ao nível das suas orgânicas em todos os lugares chave da Administração Pública Regional.

Além dos efeitos nefastos que esta constante mutação do Governo Regional ao nível da aplicação das políticas públicas, há uma clara perda de poder de decisão pelos responsáveis pelos órgãos, fruto da sua contínua desautorização. Exemplo disso são as saídas do Secretário da Economia (Eduardo Jesus) e da Presidente do Conselho de Administração do SESARAM (Maria João Monte) que abandonam o cargo por ingerências por parte da tutela.

As consequências destas decisões estão à vista de todos.

· Taxa de desemprego acima da média nacional;

· Dívida Bruta das Administrações Públicas Regionais que subiram de 4.573 Milhões de Euros em 02 de Julho de 2015 para 4.981 Milhões de Euros em 02 de Outubro de 2017;

· Assistimos a uma degradação das condições de vida dos cidadãos;

· Assistimos a um agravar do risco de pobreza de 16,1% em 2009 para 21,6% em 2014;

· Continuamos a ter um crescimento negativo da nossa população quer pelo facto da taxa de crescimento natural ser negativa quer pelo facto da taxa de crescimento migratório ser também ela negativa;

· Degradação acentuada do Sistema Regional de Saúde Pública.

O sentimento que se vive a nível regional não é consonante com o que se vive a nível nacional. Enquanto no restante território nacional existe um sentimento de esperança, alívio e perspetivas de futuro, fruto das políticas de melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, na Região, continuamos a seguir políticas que impedem que os nossos cidadãos, que as nossas empresa possam vir a beneficiar da expansão económico que se vive a nível nacional.

Em Portugal continental, o alívio fiscal que se começou a introduzir, com a redução das taxas de IRS, com o termo das sobretaxas, a que se junta o aumento da atividade económica, levou a um evidente e palpável aumento da esperança dos cidadãos e a uma melhoria nas condições de vida, o que se comprova na subida significativa dos indicadores socioeconómicos.

A redução do défice orçamental a um ritmo muito superior ao esperado veio confirmar o que os restantes indicadores económicos faziam suspeitar: a economia portuguesa está a recuperar. Estes factos granjearam-nos reconhecimento internacional, bem patente pelas melhorias na classificação da Dívida portuguesa pelas agências de rating e, mais relevante, pela descida no custo das taxas de juro a que o Estado Português paga a sua dívida, estando neste momento ao nível mais baixo desde 2015.

A difícil situação económica do país não impediu que fossem encetados diálogos muito profícuos entre o Governo e todos os partidos com assento parlamentar, sendo encontradas soluções em todos os sectores da nossa sociedade e que contaram com o contributo de todos.

Dentro das iniciativas mais relevantes é de salientar a distribuição gratuita de manuais escolares a todos os alunos do ensino básico, a assinatura de um Compromisso Tripartido de Concertação de Médio Prazo, no seio do Conselho Económico Social, que visa a definição num panorama de dois anos para as perspetivas para o Retribuição Mínima Mensal Garantida, a atribuição de novas competências às autárquicas, devidamente acompanhadas de meios que permitam fazer face a essas responsabilidades. Os reforços nas áreas da Saúde e da Educação, produzem agora os seus efeitos, com a melhoria das condições dos diversos organismos, com evidentes melhorias na qualidade do serviço prestado aos utentes.

Ora, mas se assim acontece ao nível nacional, é, contudo, infelizmente, claro, para todos os cidadãos da Madeira e Porto Santo que o Governo Regional e o PSD optaram por não virar a página do PAEF.

Depois do esforço brutal que todos os cidadãos, empresas e instituições, tiveram de fazer para honrar o Plano de Ajustamento Económico e Financeiro assinado em 27 de Janeiro de 2012, torna-se claro que todas as medidas nele inscrito são para continuar.

A suspensão da redução do IVA que permitia à Região fazer face aos sobrecustos de ser uma região insular ultraperiférica persiste. Também o IRC continuará a ser tributado na Região a taxa idêntica à do restante território, não os considerando os sobrecustos insulares, incapacitando de forma fatal a competitividade das nossas empresas. Persiste também o adicional de 15% sobre o Imposto sobre Produtos Petrolíferos.

Apesar de ser necessário haver coragem para tomar decisões que permitam repor a competitividade dos nossos agentes económicos, a verdade é que continuamos a viver um ambiente de austeridade na Região, sendo que o alívio sentido nos orçamentos familiares se deve única e exclusivamente às medidas tomadas a nível nacional.

Olhando apenas para o nível regional, são por demais evidentes os constrangimentos socioeconómicos, na população, gerados por esta contínua política de austeridade.

A falta de visão para aquele que deve ser um governo simples e eficaz levou à construção de um governo que é, administrativamente falando, complexo. Esta complexidade leva a que se torne ingovernável, especialmente neste cenário desfigurado que se vive atualmente.

Assim se explica facilmente porque é que os grandes compromissos assumidos pelo Governo Regional não tenham sido cumpridos: a construção do novo hospital e a vinda de uma ligação marítima para transporte de passageiros com o continente português, bem como a promessa de terminar com a degradação do Sistema Regional de Saúde Pública.

Com os sucessivos avanços e reveses nestes e noutros dossiês, o facto é que este Governo Regional demonstra não ter capacidade para conseguir honrar os compromissos eleitorais que o PSD prometeu à população e que fizeram com que ganhasse as eleições regionais em 2015.

Por outro lado, esta constante atribulação anula toda e qualquer capacidade que os responsáveis pelas pastas teriam em conseguir executar as políticas a que se propõem. Exemplo deste desnorte é a forma como os responsáveis pelas pastas são postos em causa, sendo que a demissão da Eng. Paula Cabaço do IVBAM foi o mais notório caso de uma sucessão de demissões em plena praça pública, com os visados a tomarem conhecimento da sua demissão pelos órgãos de comunicação social.

Os casos de inoperância acumulam-se em todos os sectores de atividade.

Iniciando pela agricultura, o caso dos viticultores é o exemplo da ausência de estratégia para o sector. O facto de se tomarem decisões em que os agricultores ficariam com as uvas nas parreiras, fruto da falta de escoamento do seu produto, é bem demonstrativo disso mesmo. A atribuição de 0,50 € por quilo para escoamento do excesso de produção expõe a falta de visão para este sector, essencial para a sociedade madeirense. Demonstra que a planificação da reconversão da vinha não foi ajustada à realidade do sector. Demonstra que é necessária uma revisão de toda a política para o sector agrícola.

No ambiente, a sucessão de Diretores Regionais de Ordenamento do Território e Ambiente demonstram a falta de um fio condutor para este departamento, essencial para a sobrevivência de uma ilha como é a nossa. O facto de se definirem políticas a cada ano, sendo abandonadas aquando do seu início de execução, impede que sejam colhidos os frutos de uma estratégia que tem de ser conduzida a médio/longo-prazo, obrigatoriamente.

A ausência de visão estratégica de quem lidera o Governo Regional tem vindo a impedir que seja realizada a necessária reconversão do imobilizado e infraestruturas espalhados pela Região. As necessidades de manutenção e investimento em novos equipamentos têm o seu exemplo máximo na construção do novo hospital. Mas as necessidades não começam nem terminam aqui. As ligações da responsabilidade do Governo precisam de um forte investimento de manutenção. Os maus investimentos do passado têm de ser convertidos e é necessário requalificar espaços em toda a Região Autónoma da Madeira.

Neste sentido a ausência de Contratos-Programa emanados das sucessivas reuniões mantidas com as Câmaras Municipais de toda a Região Autónoma da Madeira são exemplo do desinvestimento que este Governo Regional tem vindo a fazer nas localidades.

Na Inclusão e Assuntos Sociais atravessamos tempos atribulados. Além de termos já dois Secretários com a Tutela, temos já dois titulares da pasta do Instituto de Emprego e de dois conselhos de Administração da Segurança Social. Assim, é notório que os resultados das políticas sociais deste Governo continuam a não produzir efeitos. Ao nível do emprego continuam a persistir níveis de precariedade nas condições de trabalho que impedem a melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores. Também subsistem em níveis elevados a taxa de desemprego, afetando, em particular, não só os cidadãos mais velhos, acima dos 40 anos e, estruturalmente, com pouca formação escolar e profissional, oriundos sobretudo do sector da construção civil, sem que haja um plano regional para a sua requalificação, através da melhoria das suas qualificações, condição “sine qua non” para que possam voltar ao mercado de trabalho, mas também os mais jovens, que embora bem preparados e com elevada formação académica se vêm obrigados a emigrar.

Na Economia, a ausência de um compromisso claro por parte da Presidência do Governo Regional impossibilitou que fossem concluídos os processos acerca dos Portos da Madeira, do subsídio de mobilidade aérea e a ligação marítima para o transporte de passageiros. Três aspetos da nossa ligação ao mundo que condiciona não só a nossa competitividade económica como a nossa qualidade de vida.

Ao nível da Educação, a ausência de investimento fica bem patente no encerramento de escolas. Este abandono da escola pública representa um progressivo distanciar que, mais do que físico, é cultural da população ao sistema de ensino, contribuindo de sobremaneira para o aumento do abandono escolar precoce e para o insucesso escolar. Tem também um peso preponderante no incremento da macrocefalia do Funchal em prol do êxodo e abandono das zonas rurais.

Na Saúde, a falta de confiança dos utentes no sistema é a maior prova que as políticas não estão a ter os resultados necessários. O desencanto dos profissionais da saúde, com a saída em massa do Sistema Regional de Saúde tem vindo a retirar à Região recursos humanos com competência técnica em áreas de conhecimento muito específico que muito dificilmente podem vir a ser substituídos. Os abandonos do SESARAM dificultam a prestação de um serviço público de saúde capaz de fazer face aos mínimos exigíveis a um Estado Providência moderno.

A Saúde é um setor vital e prioritário para a Região Autónoma da Madeira, mas o Governo regional não deu ainda, nestes dois anos e meio de governação, um sinal claro de que tem uma linha de ação bem definida para o setor.

Desde que foi aprovado o programa de governo, onde constam as principais linhas estratégicas para a área da saúde, constata-se que algumas das intenções do governo deixaram de ser consideradas essenciais, nomeadamente, o cheque cirurgia, a constituição de unidades de saúde familiar no âmbito do CES, entre outras matérias.

A estabilidade neste sector é determinante para o seu bom funcionamento, mas não existe, devido, por um lado, às sucessivas mudanças de protagonistas nesta área, por outro, à falta de um programa de recuperação e optimização da qualidade do Sistema Regional de Saúde Pública, a que se junta uma quebra significativa do investimento público nesta área, pese embora o aumento das receitas fiscais da Região.

Todos os dias os cidadãos da Região Autónoma da Madeira são confrontados com as lacunas existentes na Saúde, que afligem os cidadãos e põem em causa a boa e normal funcionalidade do sistema. Desde a falta de medicamentos, fármacos e reagentes, a equipamentos que não são utilizados e/ou outros que estão obsoletos, a escassez de meios humanos e materiais, a extensa lista de espera que faz com que os que existem doentes que desesperam por uma consulta ou por uma cirurgia, aos problemas existentes com o transporte de doentes, a falta de resposta nos cuidados continuados, à falta de investimento na formação e investigação.

Nas Finanças, a ausência de objetivos cumpridos por parte das políticas aplicadas é completa. A dívida da Região continua a crescer progressivamente. O Governo Regional continua a ser um cliente que paga tarde. Aliás, a única medida de poupança visível ao longo destes dois anos foi o corte aplicado aos fornecedores, com a aplicação de um Haircut à dívida, cujos danos à imagem financeira do Governo são profundos. Esta falência no cumprimento ajuda a que a Madeira não consiga transformar a sua imagem no exterior, junto dos parceiros institucionais. Este teria de ser um objetivo central na política financeira da Madeira, para que pudéssemos não só transformar a imagem do Governo junto dos investidores financeiros, mas contribuindo para que o tecido empresarial madeirense visse o seu prestígio aumentado, ao invés do que hoje sucede, em que a morada fiscal na Madeira tem um custo para os nossos empresários.

As consequências da inabilidade do Governo Regional em suprir necessidades básicas dos seus cidadãos foram também evidentes ao longo do período de duração deste XII Governo Regional.

A tolerância dos demais agentes políticos em relação a estas falhas foi a que seria exigível a partidos com responsabilidade democrática, já que, durante estes dois anos e meio, os partidos da oposição, em geral, bem como o Partido Socialista, em particular, fizeram uma oposição responsável, com a devida fiscalização na Assembleia Legislativa da Região Autónoma, mas também denunciando as situações causadoras deste estado de constante instabilidade e incompetência políticas, dando ainda propostas e soluções de modo a que os madeirenses e porto-santenses pudessem ver os problemas resolvidos.

Ou seja: a bem da estabilidade institucional e da governabilidade, os partidos com assento parlamentar na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira apontaram alterações às políticas, capazes de fazer fletir, para melhor e para o rumo certo, o desenvolvimento regional, sendo, por conseguinte, contribuidores, com elevado sentido de responsabilidade, para a estabilidade do sistema político regional.

A recente remodelação governamental é a confirmação da falência do Governo Regional na execução do Programa de Governo. É a clara admissão, por parte do Presidente do Governo Regional, que não foram atingidos os objetivos a que se tinham propostos em sede de apresentação do Programa de Governo, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.

É também claro para todos a forma incorreta como todo este processo foi conduzido pela presidência do Governo Regional. Em primeiro lugar, esta remodelação é tão profunda que implica que carece já da legitimidade que só a Assembleia da Madeira pode conferir. Este Governo, a sua organização orgânica é substancialmente diferente da solução que foi apresentada por este Órgão de Governo Próprio ao Representante da República. Em segundo lugar, a nomeação e tomada de posse de um Governo serve para a execução de um programa de Governo que deve ser executado em quatro anos. A realidade é que os princípios fundamentais do Programa de Governo não foram cumpridos até ao momento e não é, certamente, em dois anos que o Governo Regional consegue cumprir com o que foi o compromisso assumido nesta Assembleia.

É claro para todos que este Governo está ferido de morte. Está moribundo porque é incapaz de atingir os objetivos a que se propõe. Está moribundo porque é assim reconhecido no exterior. Porque não tem credibilidade para exigir junto das instâncias nacionais e europeias as medidas estruturantes para a Região. Está moribundo porque não tem a legitimidade política que emana da Assembleia Legislativa da Madeira.

Ademais, como demonstram os resultados eleitorais de 01 de Outubro, das Eleições Autárquicas, “grosso modo”, os eleitores mostraram, nas urnas, que há uma significativa quebra de confiança no Governo Regional. Os resultados, que penalizaram e muito o PSD, foram também uma penalização as políticas prosseguidas pelo Governo Regional e pelo PSD-M, numa demonstração, inequívoca, que os madeirenses e porto-santenses já não acreditam que o Governo Regional seja capaz de resolver os desafios decorrentes da governação da Região e suscitar a mudança de paradigma económico e social que os madeirenses e porto-santenses, legitimamente, tanto precisam e esperam, mas pior, causam ainda mais problemas do que os já existentes, quer às instituições, quer às empresas, quer às famílias.

Em suma, para passar das palavras à ação, para mudar este paradigma político que, comprovadamente, continua sem colocar as pessoas no centro da atividade política, para concretizar este imperioso objetivo de criar um modelo político de governação, com resultados positivos e transformadores, em que as pessoas – os cidadãos – são o princípio, meio e fim, implica, antes de mais, parar com este desnorte governativo, retirando do principal papel da vida política regional os protagonistas desta sucessão de erros que levaram a que a Madeira e Porto Santo estejam nesta situação, o que só é possível com a realização de novas e urgentes Eleições Regionais, de modo a que seja possível aos madeirenses e porto-santenses a escolha por um projeto político que integre todos os cidadãos e os coloque no centro das preocupações governativas.

Assim, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta a seguinte moção de censura:

Funchal, 26 de Outubro de 2017

O Grupo Parlamentar do PS-Madeira

Jaime Leandro”