CNE volta a advertir Câmara de Santa Cruz e diz que Filipe Sousa confundiu qualidade de presidente com a de candidato

É a segunda. Depois da queixa formalizada pelo PSD e que foi julgada procedente a 29 de Agosto, agora foi a vez de um cidadão se queixar junto da Comissão Nacional de Eleições (CMF) da atuação da Câmara de Santa Cruz.

O cidadão participou do presidente da Câmara, Filipe Sousa “por estar a utilizar meios públicos (materiais/coluna de som) e meios de divulgação (revista e facebook) para a sua campanha eleitoral”.

Em causa a eventual violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade.

A 5 de setembro último, numa reunião da CNE, deliberou-se notificar Filipe Sousa para:

a) Promover, no prazo de 24 horas, a remoção de todas as publicações na página da rede social facebook da Câmara de Santa Cruz, que possam configurar uma forma de publicidade institucional, ao promover atos, programas, obras ou serviços que não se enquadram na execução admitida pela última parte na norma n.º 4 do art.º 10.º da lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho, sob pena de incorrer na prática do um crime de desobediência, previsto e punido pelo art.º 348.º do Código Penal”

b) Cumprir rigorosamente, e até ao final do período eleitoral, os deveres de neutralidade e imparcialidade previsto no art.º 41.º da LEOAL, sob pena de cometer o crime previsto no ar.º 172.º do mesmo diploma”.

A CNE concluiu que as publicações da Câmara de Santa Cruz sujeitas a escrutínio da CNE pela queixa comprometem “os aludidos deveres de neutralidade e imparcialidade a que as entidades públicas estão sujeitas, uma vez que o presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz, nessa qualidade, enalteceu a ação do executivo e referiu  obras que já efetuou e outras que estão em curso na Camacha, fazendo, dessa forma, propaganda política (na aceção do art.º 39.º da LEOAL) a favor da sua recandidatura, confundindo a qualidade de presidente da Câmara Municipal com o estatuto de candidato”.

Além disso, a CNE lembra que a lei proíbe a publicidade institucional por parte dos órgãos do Estado e da Administração Pública de atos, programas, obras ou serviços, “salvo em caso de grave e urgente necessidade pública”.

Ora, revela a CNE que as publicações que constam da queixa, divulgadas na página da rede social facebook da Câmara de Santa Cruz, “contêm imagens de diversas obras em curso, configurando situações de publicidade institucional proibida”.

Tanto quanto conseguimos apurar, as deliberações da CNE foram acatadas.