Madeira recomenda à República que actualize Programa Especial de Realojamento

Foi publicado hoje em Diário da República a resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira que recomenda à Assembleia da República e ao Governo da República a atualização do Programa Especial de Realojamento e sua aplicação na Região Autónoma da Madeira.

A recomendação foi aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 14 de junho de 2017.

A intervenção legislativa recomenda à Assembleia da República e ao Governo da República que considerem os seguintes objetivos:

1 -Proceder à elaboração atualizada do programa especial de realojamento para todo o País;

2 -Garantir o financiamento pelo Estado desse programa de modo a concretizar as medidas necessárias para garantir o direito à habitação e à proteção social das famílias em causa na Região Autónoma da Madeira.