PCP não vai à “trapalhada” posse de Rita Andrade e apela a Ireneu Barreto

O Grupo Parlamentar do PCP/Madeira manifestou hoje em comunicado o protesto público face à “trapalhada do ato de posse da nova Secretária Regional da Inclusão e Assuntos Sociais, a ter lugar no próximo dia 27 de julho, quinta feira, no Salão Nobre da Assembleia Legislativa da Madeira”.

Por se tratar de uma grosseira violação da Constituição e por configurar uma clara ilegalidade, o PCP, para além do protesto político, decidiu apelar à intervenção do Representante da República.

Em coerência, os Deputados do PCP recusam participar em tal ato de trapalhada política.

Inconstitucionalidade:

Trata-se de uma grosseira violação da Constituição, porque é claro o imperativo constitucional ao determinar que «o Governo Regional toma posse perante a Assembleia Legislativa da Região Autónoma». Ora, o que está em preparação é um ato de posse para o qual cada Deputado é convocado « a estar presente no ato de posse da nova Secretária Regional».

Na verdade, o que deveria acontecer era a marcação de reunião plenária da Assembleia para que a Assembleia garantisse a tomada de posse.

Ilegalidade:

Trata-se de uma ilegalidade, porque o período normal de funcionamento da Assembleia Legislativa decorre, de acordo com o Regimento, de 1 de outubro a 31 de julho. Assim, estando em tempo de sessão legislativa (cf. Artigo 55.º do Regimento da Assembleia Legislativa da Madeira), constitui uma despudorada ilegalidade convocar para 25 de julho um ato que, obrigatoriamente, faz parte da sessão legislativa que só terminará no próximo dia 31 de julho, numa fase de plenos poderes ordinários do plenário da Assembleia Legislativa.

“Oxalá o Senhor Representante da República exerça os seus poderes de magistratura de influência”, refere o partido.