O Funchal Notícias recebeu um “desmentido” da Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais, tutelada por Susana Prada, na sequência da notícia divulgada neste jornal, este sábado, com o título “Bronca põe governo em xeque: ajuste direto de 360 mil euros para incinerar lixos na Meia Serra”, que reproduz na íntegra.

“É inaceitável que um órgão de comunicação online, que reputávamos de credível e responsável, publique a notícia em apreço, que é FALSA, que desinforma os seus leitores e que põe em causa a honradez e o bom nome da Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais (SRA) e da sociedade de capitais públicos, Águas e Resíduos da Madeira, S.A. (ARM).

Ao contrário do que noticia o Funchal Notícias, existiu um concurso publico com publicitação internacional, nos termos do Código dos Contratos Públicos – CCP (Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro), com Anúncio publicado no Diário da República, 2ª série, n.º 39, n.º 1458/2017, de 23/02/2017 e Anúncio publicado no Jornal Oficial da União Europeia, 2017/S 041-074484, de 28/02/2017.

Acontece, como inúmeras vezes sucede, que tendo vários potenciais interessados levantado o caderno de encargos, apenas um apresentou proposta, sendo que outros 2 concorrentes apresentaram Declaração a informar que não conseguiam apresentar proposta de preço dentro do valor máximo fixado no Caderno de Encargos. A única proposta apresentada acabou por ser excluída por não cumprir na íntegra alguns parâmetros do caderno de encargos. No estrito cumprimento da Lei deu-se sequência a um Ajuste Direto material com consulta ao único concorrente que apresentou proposta e com um Caderno de Encargos idêntico ao do Concurso Público do primeiro procedimento.

Conforme é possível identificar na Fundamentação do Ajuste Direto  material publicado no BaseGov (o qual é referido na notícia) o Ajuste Direto material enquadra-se na alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º do CCP, que permite a adoção do um ajuste direto material quando em anterior concurso público, todas as propostas apresentadas tenham sido excluídas, e desde que o caderno de encargos não seja substancialmente alterado em relação ao daquele procedimento.

Nesta sequência, foi apresentada pela empresa AMBIMED – Gestão Ambiental, Lda. nova proposta, a qual, já cumpria todos os requisitos estipulados no procedimento de contratação, pelo que lhe foi adjudicada a proposta. A ARM celebrou contrato com aquela empresa em 22 de Junho, o qual foi enviado para fiscalização prévia do Tribunal de Contas no passado dia 13 de Julho de 2017. Importa referir que nenhuma entidade apresentou qualquer reclamação no âmbito do procedimento concursal ou do ajuste direto que o sucedeu. Nem tão pouco a adjudicatária foi demandada judicialmente.

Contactada, a SRA deu conhecimento ao Funchal Notícias, o que torna ainda mais incompreensível a notícia.

Verdadeiramente importante é que o equipamento, uma autoclave, que assegurará a desinfeção dos resíduos hospitalares do grupo III, os quais após desinfetados neste tipo de equipamento deixam de ser considerados perigosos e passam a equiparados a resíduos urbanos, que serão valorizados energeticamente na própria instalação de incineração de resíduos sólidos urbanos da ETRS da Meia Serra, com aproveitamento do vapor e de outras sinergias desta instalação.

Aproveitamos para informar que, para além do equipamento de desinfeção, o contrato em apreço contempla um conjunto de equipamentos que permitirão à ARM a prestação do serviço de higienização dos contentores de acondicionamento de resíduos hospitalares na ETRS da Meia Serra, serviço este que irá permitir a reutilização dos mesmos, com vantagens ambientais e financeiras para a Região.

A SRA e a ARM reservam-se o direito de apresentar uma queixa-crime contra o autor da notícia e contra o Funchal Notícias.

Uma vez que uma breve pesquisa nos Jornais Oficiais teria permitido verificar a prévia existência do concurso público ainda assim, para contornar a dificuldade do jornalista na pesquisa de informação, anexam-se os anúncios do concurso público”.

Nota: os anexos mencionados referem-se ao procedimento concursal publicado em:

• Diário da República n.º 39, de 23.02.2017, anúncio de procedimento número 1458/2017
• Portugal-Funchal: Equipamento para desinfecção – 2017/S 041-074484- Anúncio de concurso