‘Mais Porto Santo’ pede a intervenção do Presidente da República

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Ontem, Dia da Região Autónoma da Madeira e das Comunidades Madeirenses, o movimento de cidadãos ‘Mais Porto Santo’ anuncia que escreveu esta semana ao Presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa a pedir a sua intervenção para travar a violação do Estatuto Político Administrativo da Madeira e a necessidade da reposição da democracia.

Nesta ocasião o movimento não pode deixar de invocar a violação do Estatuto político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, designadamente dos artigos 14º e seguintes.

Não podem continuar a realizar eleições ilegais em pleno século XXI, sem respeitar os círculos eleitorais previstos na Lei.

O Porto Santo tem legalmente direito a eleger um mínimo de 2 deputados, tal não aconteceu por manifesto abuso por parte de quem organiza e fiscaliza as eleições.

O Mais Porto Santo exige a intervenção do Senhor Presidente da República como garante da Constituição, sendo certo que esta consagra no seu artigo 3º o princípio da legalidade, para apuramento de responsabilidades, com todas as legais consequências.

É um verdadeiro escândalo nacional, inaceitável num Estado de Direito. Nas eleições regionais, o Governo Regional da Madeira, a Assembleia Legislativa Regional e a CNE têm vindo a ignorar o disposto nos artigos 14º e o 15º (nº 1 e 2) do Estatuto Politico Administrativo da Região Autónoma da Madeira.

Este expediente totalmente ilícito, está a subverter os direitos constitucionais dos Porto Santenses em termos de representação, uma vez que estão impedidos de apresentar candidatos próprios à Assembleia Regional. Infelizmente, tem-se verificado um círculo único da Madeira (Funchal), com as diversas instituições regionais com responsabilidades a “cozinharem” listas de forma pouco rigorosa e movidos por interesses estranhos ao Porto Santo.

Caso a Lei fosse cumprida, o Porto Santo teria dois deputados na Assembleia Legislativa Regional. Aliás, a composição desta seria totalmente diferente, mais representativa, mais democrática.

Perante este manifesto atentado ao Estado de Direito desde já solicitamos a V.Exa. que se pronuncie sobre a validade das eleições realizadas e que, finalmente, se faça cumprir a Lei.

Desde já deixamos a garantia de que tudo faremos na defesa do Porto Santo e dos Porto Santenses para que existam eleições regionais justas e dentro da legalidade.