A Câmara Municipal do Funchal veio dizer em comunicado que recebeu ofício da Secretaria Regional de Economia, Turismo e Cultura manifestando “estranheza na ausência de fiscalização” relativamente a um peditório que ocorre na Placa Central da Avenida Arriaga, com vendedores de flores de pano para fins aparentemente solidários, alegando que o mesmo prejudica a Festa da Flor e incomodando turistas e transeuntes.

A CMF considera que a indignação desta Secretaria teria eventualmente sentido, não fosse o caso deste peditório de rua ter sido autorizado pelo próprio presidente do Governo Regional da Madeira, à Associação Recolha Solidária com sede na Amadora.

“Na sequência de fiscalização realizada, esta associação apresentou à Fiscalização Municipal essa mesma autorização da Presidência do Governo Regional (…) assinado pelo Chefe de Gabinete Rui Abreu”, diz a autarquia.

A edilidade presume que o Governo se baseou no Decreto-Lei nº 87/99 de Março, o qual estabelece na alínea b), nº 1, art.º 2º, que a autorização para a realização de peditórios, festas ou espectáculos públicos com fins de beneficência são concedidas pelo Presidente do Governo Regional, quando o pedido é destinado às regiões autónomas.

Daí que a CMF venha por este meio refutar qualquer responsabilidade sobre a situação, esperando que a Secretaria Regional do Turismo consiga em futuros eventos proceder a uma melhor coordenação com o presidente do Governo Regional, conclui o comunicado.