O Conselho do Governo reunido em plenário em 16 de março de 2017 resolveu autorizar a celebração de um contrato de empréstimo entre a Região Autónoma da Madeira e a “APRAM -Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A.”, até ao montante de €17.419.073 (dezassete milhões, quatrocentos e dezanove mil, setenta e três euros).

Refira-se que a RAM é acionista da APRAM, sendo titular de 100% do capital social, no valor nominal de €59.129.505,00.

Nos termos do Código das Sociedades Comerciais qualquer acionista pode fazer empréstimos à Sociedade de que careça.

A APRAM foi reclassificada para efeitos de contas nacionais, integrando o perímetro da Administração Pública Regional.