
O Ministério Público (MP) arquivou uma denúncia feita em 2014 pelo vereador do PS na Câmara Municipal de Câmara de Lobos, Amândio Silva, ao DIAP – Departamento de Investigação e Ação Penal da Comarca da Madeira, sobre diversos ajustes diretos outorgados pela Câmara Municipal de Câmara de Lobos, entre 2013 e 2014.
O MP investigou o caso e, apesar de ter encontrado diversas irregularidades procedimentais que também foram detetadas pelo Tribunal de Contas (TC) não encontrou indícios de crime.
Segundo a denúncia, o ex-presidente Arlindo Gomes e o atual presidente Pedro Coelho, em período de gestão, terão adjudicado obras e adquirido bens para os quais estariam inibidos por força da lei que estabelece o regime de gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e seus titulares.
Mas o MP, em despacho de 6 de fevereiro último que Amândio Silva partilhou na internet determinou o arquivamento do inquérito sem prejuízo de ser reaberto “se surgirem novos elementos de prova”.
Leia o despacho de 36 páginas em https://issuu.com/amandiosilva2/docs/skmbtc224e17030718420
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