Proposta do PCP à AR para benefícios fiscais rejeitada no parlamento regional

No parlamento Edgar Silva, do PCP,  veio fazer a defesa de um projecto de proposta de lei à Assembleia da República no sentido de promover benefícios fiscais relativos  ao desenvolvimento e à criação de emprego na Região Autónoma da Madeira. Começou considerando uma “alarvidade primária” relativamente à autonomia e aos poderes autonómicos as críticas tecidas por certos deputados da RAM, principalmente os do PSD,  quanto ao facto de o PCP apresentar propostas de lei ao parlamento nacional. A proposta de benefícios fiscais para a criação de emprego nas regiões autónomas faz sentido,  disse, e contribuirá para a concretização de uma política de desenvolvimento social na RAM. As isenções fiscais são justificadas pelas “desvantagens permanentes” decorrentes da insularidade e da ultraperiferia, defendeu Edgar Silva. Miguel Sousa já apresentara,  reconheceu, diplomas neste sentido, mas “caíram” no parlamento nacional. O PCP entende que é necessário um quadro mais vantajoso em matéria de IRC para garantir maior competitividade às empresas instaladas ou que se venham a instalar na RAM.

Na perspectiva dos comunistas, a RAM pode e deve exigir junto da República um quadro mais favorável para os empregadores. As empresas madeirenses devem poder ultrapassar os constrangimentos da insularidade.

Roberto Rodrigues,  do CDS, considerou que a proposta do PCP contribuirá para inverter o desemprego galopante e o encerramento de pequenas e médias empresas. Daí que o CDS esteja de acordo com a necessidade de dar maior competitividade à Região,  inclusive atribuindo-lhe um regime fiscal próprio. Abordou,  na ocasião, a necessidade de aplicar um diferencial fiscal superior a 30 por cento. Lamentou,  no entanto, na oportunidade a visão negativa que o PCP tem do CINM.

Rodrigo Trancoso, em nome do Bloco de Esquerda,  considerou por seu turno que não deve a fiscalidade ser entrave à criação de emprego, mas deve também ser motor de desenvolvimento económico. Felicitou o PCP por esta medida,  pois o BE “revê-se perfeitamente nela”.

Trancoso fez menção às reservas que o BE tem relativamente ao CINM, considerando que,  quando se fala do mesmo,  não se pode falar apenas da receita fiscal que o mesmo traz à RAM, mas que também há que falar do emprego que era suposto o mesmo criar; fala-se em três mil empregos,  mas “ninguém sabe quem são esses trabalhadores”, asseverou. Há 30 anos que a Madeira tem o CINM, ora, não se deveria a influência económica positiva do mesmo reflectir-se de forma positiva na economia da RAM nos nossos dias, quando os níveis de desemprego são actualmente tão elevados… “E o dinheiro que se perdeu por causa da Região da Madeira ter deixado de ser região de objectivo 1 na Europa, devido ao inflacionamenro do PIB”. Porém,  o BE aprova plenamente a necessidade de uma política de incentivos fiscais.

O JPP, por seu turno,  e pela voz de Carlos Costa, considerou que há que diversificar as fontes de rendimento da Região, sendo o CINM um dos mecanismos para arrecadar receitas. O projecto de proposta de lei do PCP, disse, pretende defender o aparelho produtivo regional, incentivando a sustentabilidade financeira.

Já José Manuel Coelho, do PTP, argumentou com alguma “verve” sobre o deputado Carlos Costa, considerando que o mesmo tem defendido perspectivas inovadoras e importantes, contra a “ala conservadora” do JPP, razão pelo que o PP já o convidou para passar para este partido. O próprio,  porém, terá respondido que só ponderaria tal caso o PTP mudasse de líder…

Jaime Leandro,  do PS, defendeu pelo seu lado que há que reforçar as medidas de fiscalização do CINM, mas afiançou que o PS/M defenderá intransigentemente o mesmo como necessário ao desenvolvimento da RAM. Por outro lado, disse, tudo o que contribua para o desagravamento fiscal é importante.

foto LR

Considerou, no entanto,  que a ideia do PCP colide com a realidade: “Como é que nsó queremos ter benefícios fiscais,  mas não utilizamos o maior diferencial fiscal? O agravamento necessário na altura da austeridade deveria ser aliviado agora. Porque razão o Governo Regional e o PSD não pensam assim e não desagravam o diferencial fiscal?”, questionou. Na Assembleia da República,  apontou o deputado socialista,  critica-se como querem os madeirenses mas competências fiscais, se não usam as de que dispõem.

“O PSD tem de desagravar a carga fiscal, e se não o pode fazer duma vez, que o faça faseadamente”, apelou. “Aliás,  tal corresponde às promessas deste partido, uma vez terminado o PAEF”.

Porém,  após muita discussão,  e depois do social democrata Carlos Rodrigues ter acusado o PCP de apresentar propostas inexequíveis apenas para “fazer chicana política”, a proposta do PCP terminaria rejeitada pela maioria.