Uma intervenção de Miguel de Sousa, hoje na Assembleia Legislativa da Madeira, trouxe à reflexão alguns números que refletem a realidade do Centro Internacional de Negócios e a respetiva importância para a receita fiscal da Região, uma abordagem que surge num contexto em que ocorrem algumas declarações que procuram colocar em causa o CINM, como por exemplo o relatório da eurodeputada socialista Ana Gomes na Europa, cuja posição crítica em relação à Madeira, tem sido recorrente.

Um desses números pretende ser claro: “No final de 2015, as empresas no sistema fiscal normal, sujeitas a IRC de 23 por cento, eram 12.771, e que pagaram uma média de IRC de 5.000 € cada. As registadas no Centro Internacional de Negócios eram, na mesma data, 1.887, tendo pago de IRC nesse mesmo ano, uma média de 52.000 € cada. Dez vezes mais”.

O parlamentar social democrata madeirense, também vice-presidente do Parlamento, diz que não vai calar “a ira” relativamente “a qualquer ataque ao único sucesso financeiro da nossa Autonomia”. Lembra que “a nossa vida por cá, a nossa História como portugueses, muito raras vezes deu oportunidade de perspectivar realidades económicas que libertassem da dependência financeira de Lisboa. Nunca se concretizou mesmo quando a cana de açúcar se revelava como potencial ouro branco. A capital do império acabou sempre por ganhar mais do que nós.

Empresas de hotelaria são fracos contribuintes fiscais

Mesmo o turismo, qual maior empregador e valorizador social de inúmeros madeirenses relacionados profissionalmente com esta nossa principal actividade económica, dizia, mesmo os lucros do turismo não contribuem especialmente para a receita fiscal regional face à fraca rentabilidade das empresas do sector. Cinco milhões de euros de IRC num ano é muito pouco para toda a hotelaria da Madeira e Porto Santo.

Se as empresas não têm lucros razoáveis, se em particular as empresas da hotelaria são fracos contribuintes fiscais, o mesmo acontecendo com a indústria, a agricultura, a pesca, etc., e agora também a construção civil, fica para as pessoas, trabalhadores e não trabalhadores, o encargo de suportarem o orçamento regional.E não pode ser.”

O deputado afirma que a situação tem sido aliviada “pelas actividades económicas em regime de baixa fiscalidade no âmbito do Centro Internacional de Negócios da Madeira. Não fossem estas receitas fiscais e faltariam ao orçamento cerca de duzentos milhões de euros e das duas uma: ou cortávamos despesas, e não se adivinha onde cortar num orçamento tão curto, com tantas carências nas áreas sociais e nos incentivos ao investimento, dizia, ou cortávamos nas despesas ou os madeirenses e portosantenses teriam de pagar mais impostos”, o que, como refere, não pode ser porque “são quem mais paga impostos em Portugal”.

Cem milhões anuais em IRC

Miguel de Sousa expõe uma realidade que pretende elucidar sobre a diferença entre empresas sediadas em regime de baixa fiscalidade e as do regime normal: “As receitas fiscais pagas pelas empresas em regime de baixa fiscalidade, são uma preciosa receita financeira que ajuda o orçamento regional como nenhuma outra receita: não é paga pelo nosso povo nem pelas nossas empresas. Todas as outras nossas receitas fiscais têm o esforço fiscal das pessoas, das famílias, dos trabalhadores, dos funcionários públicos, dos empresários e empreendedores, dos desempregados, dos reformados, dos deficientes, em resumo, de todo e qualquer ente que esteja em solo regional.

O IRC das actividades em regime de baixa fiscalidade, não é pago a partir do nosso esforço fiscal mas sim das empresas que encontraram na Madeira condições competitivas para cá produzirem ou registarem as suas actividades. Para além dos cem milhões de euros anuais em IRC, estas empresas empregam madeirenses, contratam especialistas e serviços gerais, ocupam hotéis, compram ou alugam escritórios e casas, e muitas outras despesas como todos percebem. Por cima de tudo isto, pagam outros cem milhões de impostos directos e indirectos”.

Ana Gomes é um dos exemplares que odeio

O parlamentar não entende, não aceita nem admite, por tudo isto, aquilo que considera ser “a traição de políticos do continente ao tudo fazerem para eliminar esta fonte de receita que não envolve o trabalho duro, penoso, mal pago e, muitas vezes, quase escravo a que os madeirenses historicamente estiveram sujeitos.

Gente mesquinha, vingativa e invejosa que não aceita que a autonomia nos fez ter esperança de vivermos melhor que os demais portugueses.

A deputada Ana Gomes é um desses exemplares que odeio e remeto para a sarjeta da política lamacenta e danosa em que afundaram Portugal”.

Como pode a “mandona” invocar falta de fiscalização?

O regime de baixa fiscalidade que engloba actividades económicas realizadas na Madeira, aponta Miguel de Sousa, “está aprovado pela legislação portuguesa com a absoluta concordância das instituições da União Europeia.

Ora, sendo assim, como pode uma senhora que se diz política e desempenha funções de deputada no Parlamento Europeu eleita por Portugal, promover a eliminação de um estatuto fiscal aprovado no seu próprio país, também pelo seu partido, e que tem o acordo europeu ? E como pode essa “madona” invocar a falta de fiscalização central para pôr em causa todo um sistema de benefícios fiscais? Portugal revela-se um centro de corrupção e negócios fraudulentos com paralelo apenas em latitudes africanas e essa deputada, sem qualquer escrúpulo, vem apontar o CINM sem referir um único caso concreto”.

Devíamos ter sistema fiscal próprio

Tal como já o referiu em posições públicas anteriores, o deputado do PSD-M, que é um antigo secretário regional das Finanças, deita uma visão crítica à nossa posição de passividade neste quadro de autonomia fiscal, referindo nomeadamente que “para não nos darem autonomia fiscal deram-nos este sistema de subsídios. Para o Estado é absolutamente igual em termos financeiros. Qualquer uma das opções custa zero ao orçamento português. Só que para nós faria toda a diferença em termos de dispormos de um sistema fiscal competitivo com as demais praças europeias”.

E volta a defender “um regime fiscal próprio. Como Malta e Chipre, como o País Basco e Navarra, como Jersey e a Ilha de Man, como terão brevemente a Catalunha e a Escócia, ou, visto pelo outro prisma, que Portugal fixe um sistema fiscal que dê à Madeira um regime de baixa fiscalidade como é proporcionado no Luxemburgo, na Holanda, na Irlanda e na Áustria, entre outros exemplos.

Pedir igual aos outros, tanto dentro da União Europeia como fora dela, nem é original nem epidémico. Nem é regra nem é excepção”.

Assembleia e Governo deviam ir ver como se faz

Para Miguel de Sousa, nenhum dos exemplos estão associados a dificuldades financeiras ou sociais. “Os exemplos das ilhas de Malta e Chipre são especialmente interessantes. São estados independentes, da União Europeia, com pouco mais de população que nós, com algum turismo sazonal e que vivem sobretudo à custa das receitas fiscais proporcionadas por regimes de baixa fiscalidade. Com essas receitas suportam todas as despesas internas de Estado, a diplomacia internacional, as forças armadas, etc. Não andam a mendigar por um hospital!

Porque esta Assembleia não reúne uma delegação alargada e vai lá ver como é? Ou porque não o governo regional acompanhado por deputados desta Assembleia Legislativa?”.

Empresas no CINM pagaram dez vezes mais do que as do regime normal

E quanto a números, um deles já exposto no início deste texto, como referência, o parlamentar “laranja” expõe a situação real: “No final de 2015, as empresas no sistema fiscal normal, sujeitas a IRC de 23 por cento, eram 12.771, e que pagaram uma média de IRC de 5.000 € cada. As registadas no Centro Internacional de Negócios eram, na mesma data, 1.887, tendo pago de IRC nesse mesmo ano, uma média de 52.000 € cada. Dez vezes mais!

Ou seja, os lucros de 12.771 empresas pagaram de IRC 64 milhões €, enquanto os lucros de apenas 1.887 pagaram 100 milhões de euros. Se as empresas do sistema fiscal normal pagassem igual ao regime de baixa fiscalidade (4 ou 5%, consoante o caso, em vez de 23%, a partir de 2017 passa a 21%) perdíamos de receita fiscal cerca de 14 milhões de euros. Isto é o mesmo que dizer que mais 270 empresas no Centro Internacional de Negócios pagariam o que as empresas madeirenses poupariam em imposto. Para que as empresas madeirenses passassem a pagar o mesmo IRC que as do Centro Internacional de Negócios, sem prejuízo para o Orçamento, em vez de 1.887 empresas no CINM precisávamos ter 2.157, apenas mais 270, e não podemos esquecer que já tivemos mais de 6.000.

Por sua vez, angariando 20.000 empresas arrecadaríamos mil milhões de euros de IRC e outros mil milhões provenientes dos restantes impostos. Malta e Chipre têm 60.000 e 80.000 empresas respectivamente.

Como o sistema fiscal regional já arrecada 750 milhões teríamos uma receita fiscal global de quase três mil milhões de euros”.

Miguel de Sousa considera esta uma matéria que “deve ser apresentada formalmente junto das instituições nacionais. Fora do âmbito do Estatuto, onde muito nos separa e também muito esbarra nos limites da Constituição. Ou, porque não, justificar uma alteração do Estatuto, para já apenas sobre matéria fiscal”.

Diz mesmo que “este é o tema da nossa vida política. Nada mais suplanta a sua importância. Devemos todos fazer um esforço pela sua concretização já que mudaria a face da Madeira e do Porto Santo. Teria valido a pena fazer parte desta geração de políticos”.