O ex-presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz (CMSC) entre 2005 e 2013 (PSD), José Alberto Gonçalves conhece amanhã, a partir das 14 horas, a decisão do coletivo de juízes que o está a julgar desde o passado dia 2 de novembro.

O ex-autarca responde pela prática de um crime de prevaricação. A leitura do acórdão deverá ser na Instância Central do Funchal (ex-tribunal de Vara Mista do Funchal), embora tenha havido audiências no Tribunal de Santa Cruz.

José Alberto Gonçalves é acusado pelo Ministério Público (MP) pela prática de um crime de prevaricação, por alegada violação de regras urbanísticas.

O caso remonta ao final do mandato na autarquia de Santa Cruz quando José Alberto Gonçalves, poucos dias antes de deixar o cargo, aprovou uma obra particular que havia obtido sucessivos pareceres técnicos parcelares negativos dos próprios serviços camarários, por alegadamente violar o Plano Director Municipal de Santa Cruz.

Trata-se da utilização de um edifício/pavilhão industrial construído desde 1997 na Ribeira dos Pretetes.

O MP considera que, ao aprovar as ‘telas finais’ ao arrepio das informações técnicas que o alertavam que a verdadeira pretensão da empresa era viabilizar a construção existente (feita sem alvará, sem projeto aprovado, logo, insusceptível de ser legalizada) e, assim, contornar as exigências do PDM de 2004, José Alberto Gonçalves sabia que estava a violar regras urbanísticas e a atuar ao arrepio dos deveres funcionais do cargo que exercia.

O arguido nega que tenha cometido qualquer crime alegando que apenas sindicou uma situação de facto que já existia no local desde 1997.