A direcção do PS – Madeira emitiu um extenso comunicado, na sequência da apresentação da proposta de revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira pelo PSD-Madeira. No mesmo, dizem os socialistas que consideram pouco prudente que um partido que pretenda reunir consensos com outras forças partidárias em torno de uma proposta importante para o futuro da Região e dos madeirenses e porto-santenses, tente esse consenso a partir da imprensa e não em diálogo com as outras forças políticas, num método que deveria ser aceite por todos.
Tudo isto, consideram, se complica “quando este mesmo partido levou 17 anos para apresentar uma proposta de revisão deste documento e surge agora, de rompante, como se não houvesse amanhã, para fechar às três pancadas o que nada quis fazer em quase duas décadas”.
O PS-M diz ainda que muitas das propostas de alteração apresentadas são decalcadas de ideias apresentadas pelo Partido Socialista e restantes forças partidárias num passado recente, principalmente matérias relacionadas com limitações de mandatos, regime de incompatibilidades, registo de interesses e impedimentos.
“Estas soluções são apresentadas como soluções protagonizadas pelas mesmas pessoas que sempre impediram a revisão do estatuto, bloquearam e têm impedido, desde 2000, que este estatuto decrépito fosse actualizado e votaram contra as ideias que agora dizem ser os primeiros defensores. É óbvio que este facto descredibiliza o projecto de revisão e introduz dúvidas sobre a seriedade do processo”, critica o PS-M.
Os socialistas também não vêem com bons olhos “um rol de propostas que roçam a provocação institucional com Lisboa e com a Assembleia da República (determinante para o sucesso da revisão, recorde-se ) e, sobretudo, porque escancaram a verdadeira razão do timing da revisão do estatuto. Estão a usar este mecanismo como arma de arremesso político para sacudir a água do capote de tantas trapalhadas governamentais e promessas por cumprir. A ideia é, todos percebem, usar a revisão do estatuto para atirar areia para os olhos dos madeirenses e porto-santenses, escapando, assim, ao escrutínio da incompetência governativa a que estamos a assistir”, garantem.
“Por outro lado, tudo é metido no mesmo saco, numa salganhada que compromete o sucesso da revisão: as propostas de carácter eleitoral devem estar na lei eleitoral e não no estatuto, as propostas que violam a constituição devem ser debatidas num quadro à parte, de modo a não impedir uma revisão urgente para bem da credibilidade da Região . É bom lembrar que os Açores já procederam a várias revisões do Estatuto, desde a sua apresentação, a última das quais em 2009, enquanto, na Região Autónoma da Madeira, tal não acontece desde 2000”, diz o PS.
Este partido aponta ainda que os cidadãos insulares ouviram o PSD-M, através do seu líder parlamentar, afirmar que “o parlamento regional neste momento tem credibilidade para que os Decretos Legislativos Regionais sejam promulgados pelo Presidente da República” . Este argumento, entendem, é atentatório ao próprio PSD-M porque, ao que parece, ao que se entende com semelhante afirmação, a produção legislativa do passado não teve nem credibilidade, nem legitimidade. Uma grave acusação, referem, que exige clarificação.
“Apesar de concordarmos com a proposta de extinção do cargo de Representante da República, conforme proposta apresentada pelo PS-Madeira aquando das últimas eleições à Assembleia da República, consideramos curioso que o PSD/Madeira não tenha ainda extinguido a figura de Director Regional da Administração Pública do Porto Santo, o que é revelador da veia centralista e autoritária do PSD/Madeira. Significa que a tutela que repudiam a Lisboa, mantêm face ao Porto Santo”, apontam ainda os socialistas madeirenses.
“No conjunto das propostas relevantes, urge alertar para as incongruências, os perigos de falhanço e o erro na forma de lançar para debate público. Lembramos que o mesmo PSD-Madeira que quer um Sistema Fiscal próprio quis, no passado, na década de 80, um Sistema de Saúde próprio. Na altura, não negociaram e obtiveram sem nenhum cuidado a regionalização da saúde. Mas agora, porque falharam em toda a linha e esgotaram a capacidade de o financiar, querem devolvê-lo à República, sem argumentação sólida, fragilizando o poder negocial da Região. O que tanto quiseram no passado, sem reflexão e debate, já não querem mais. A forma como estão a lidar com esta matéria de “mais autonomia fiscal” tem tudo para fracassar sem antes ser possível debater”, afirma o PS-M, que continua a insistir que, na questão fiscal, os madeirenses pagam mais 30% de impostos do que os açorianos, “não por causa do estatuto, mas por causa do PSD-M”.
“A opinião do PS-M é muito clara: devemos ir até ao limite que entendemos para aprofundar o estatuto da Região no quadro constitucional vigente e em articulação com as principais forças partidárias e definir um debate alargado envolvendo os partidos na Assembleia da República para as matérias que exigem Revisão Constitucional. Este sentido de responsabilidade dará mais margem de manobra à Região para ir bastante mais além. A não ser que este exercício do PSD-M não passe de bode expiatório que comprometa a revisão do estatuto que é cada vez mais uma prerrogativa para credibilizar, a já muito conturbada e massacrada (pelo PSD-M), Autonomia da Madeira. Fazer disto tudo um exercido para mandar a factura para Lisboa dos fracassos acumulados e encontrar argumentos para os sucessivos erros de governação e as dificuldades óbvias que vão ter nas eleições autárquicas é a política habitual deste partido. Se for assim, um caminho recheado de partidarice e tentação eleiçoeira os resultados não serão diferentes do passado. O jogo da revisão do estatuto começou muito mal, cabe agora ao PSD-M reverter esta falsa partida”, conclui o comunicado.
