Foi publicado hoje em Diário da República o diploma que cria o Parque Natural Marinho do Cabo Girão e consagra o respetivo regime jurídico.

O decreto legislativo regional foi aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 16 de dezembro de 2016.

O diploma entra em vigor dentro de 30 dias.

Leia o diploma na íntegra em https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/105820646/details/maximized.