Depois de muito se falar da descida da Taxa Social Única (TSU) para as empresas que contratem trabalhadores com o salário mínimo, uma contrapartida dada pelo Governo aos patrões para chegar a um acordo sobre o salário mínimo na concertação social, e de muitos partidos à esquerda estarem contra e também o PSD, o Conselho de Ministros aprovou ontem a descida e o Presidente da República deu hoje luz verde ao decreto-lei que prevê a redução de 1,25 pontos percentuais da TSU das empresas com trabalhadores abrangidos pelo salário mínimo nacional.

Agora a decisão será votada no Parlamento onde pode vir a ser revogada se os partidos de esquerda, e o PSD votarem contra.

Mas afinal o que é a Taxa Social Única?
É uma contribuição para a Segurança Social prevista no Orçamento do Estado e aplicada a trabalhadores e empresas.
O principal objectivo da TSU é suportar o sistema da Segurança Social, garantindo as condições necessárias para o pagamento das pensões e dos subsídios de desemprego. A TSU tem uma percentagem fixa de acordo com o vencimento mensal auferido por cada trabalhador.

Quando é que apareceu a TSU?
Surgiu em 1995 para agregar uma série de contribuições mais pequenas, incluindo, por exemplo, as prestações por doença, invalidez e desemprego. Até 2014, o valor estava fixado nos 34,75% – 23,75% para o patrão, 11% para o empregado.
Da taxa global, 20,21% são utilizados para cobrir as despesas do Estado em casos de velhice dos trabalhadores. A taxa divide-se, ainda, nas eventualidades por doença profissional (0,50%), por doença (1,41%), por parentalidade (0,76%), em caso de desemprego (5,14%), invalidez (4,29%) e, por último, em caso de morte (2,44%).

Qual é o valor actual da TSU?
O valor actualmente em vigor foi fixado em 2014, no Governo PSD/CDS-PP, que reduziu a taxa 0,75 pontos percentuais em favor dos empregadores. O empregador paga uma taxa correspondente a 23% do ordenado do empregado e este paga 11%.
Contudo, ao longo dos últimos anos os governos têm previsto alguns regimes excepcionais que podem alterar estas taxas. Foi o que aconteceu com o último acordo alcançado na concertação social para aumento do salário mínimo.
Nesse acordo, obtido pelo Governo socialista e parceiros em Dezembro na concertação social, à excepção da CGTP, prevê-se uma subida do salário mínimo para 557 euros e a descida da TSU em 1,25 pontos percentuais para novos contratos feitos este ano e com pagamento do salário mínimo. É aí que os partidos divergem.

Porquê que a descida da TSU está a gerar tanta tensão entre os partidos?
O decreto-lei que baixa a TSU em 1,25 pontos percentuais para os empregadores durante o ano de 2017 foi aprovado ontem através de um Conselho de Ministros electrónico.
Contudo, o PCP, o Bloco de Esquerda e Os Verdes já anunciaram que, assim que esse decreto for publicado em “Diário da República”, pedirão a apreciação parlamentar do mesmo.

A apreciação parlamentar é a forma que os partidos têm de obrigar a discussão e votação no Parlamento de um assunto que pode ser resolvido apenas através de decreto-lei aprovado pelo Governo.
Os partidos da esquerda sempre foram contra a redução da TSU acordada na concertação social. Na semana passada, o presidente do PSD, Pedro Passos Coelho, anunciou que vai votar ao lado da esquerda na apreciação parlamentar do decreto, o que significa que a descida da TSU será revogada.
A líder do CDS-PP, Assunção Cristas, escusou-se ontem a antecipar a posição do seu partido sobre a descida da TSU e afirmou que vai aguardar pela promulgação e publicação do documento.

Por que razão o anúncio de Passos Coelho gerou tantas críticas, mesmo dentro do PSD?
Inicialmente, os sociais-democratas tinham apoiado essa redução e até pedido que fosse estendida às instituições particulares de solidariedade social – uma proposta que o Governo tinha aceitado.
O PSD está a ser criticado por ter mudado de posição, tanto em relação à que manifestou em Dezembro como em relação a posições tomadas em 2014, quando estava no Governo e também aprovou um regime mais favorável, como em relação a 2016 quando se absteve numa proposta de revogação de uma descida da TSU apresentada pelo PCP.

Qual a justificação do PSD para estar contra a descida da TSU?
O PSD explica. No site do partido, num texto intitulado “TSU. Qual a diferença entre 2014 e 2017 ”, o partido elenca as diferenças de então para agora. A medida de 2014, “temporária e que estaria em vigor durante 15 meses”, servia excepcionalmente para fomentar o emprego “num momento em que a recuperação do desemprego era prioridade”. “Foi um incentivo à criação de postos de trabalho”, dizem os sociais-democratas.
Para 2017, o actual Governo, segundo o partido de Pedro Passos Coelho, “pretende fixar como permanente uma medida que o PSD implementou como temporária”. “Com um carácter permanente, a medida teria efeitos negativos na Segurança Social, colocando os pensionistas a financiar a descida da TSU patronal, e prejudicaria a dinâmica do emprego”.
O PSD rejeita a descida da TSU “como forma de compensar o aumento do salário mínimo nacional”, defende o partido.
Em 2014, diz o PSD, os impostos cobriam o custo da queda da TSU. Hoje, o Governo de António Costa vai buscar 50% das verbas ao orçamento da Segurança Social, “o que significa que são os pensionistas quem suporta, parcialmente, o impacto do custo”.
Muito água ainda vai rolar sobre a descida da TSU e agora a “guerra” entre os partidos será feita no Parlamento.

Fontes: Renascença, Dinheiro Vivo, http://www.presidencia.pt  e http://www.psd.pt.