ACIF promove hoje esclarecimentos sobre Orçamento de Estado 2017

A ACIF-CCIM, em parceria com a PwC, promove hoje, 6 de dezembro 2016, à partir das 10h30, à Rua dos Aranhas 26, um sessão de Apresentação do Orçamento de Estado 2017.

São oradores Rosa Branca Areias (Tax Partner); Hugo Salgueirinho Maia (Tax Senior Manager); e Ana Luísa Costa (Tax Manager).

Eis o Programa:

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Agravamento de tributação no alojamento local e extinção gradual da sobretaxa de IRS em 2017;
Segurança Social
Extinção da Contribuição Extraordinária de Solidariedade relativamente a pensões e outras prestações;
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Alterações ao regime da remuneração convencional de capital social, bem como a alteração do critério de utilização dos prejuízos fiscais;
IVA e outros impostos indiretos
Autoliquidação do IVA nas importações, aumento das taxas dos impostos especiais sobre o consumo e o novo imposto sobre as bebidas não alcoólicas adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes;
Imposto do Selo
Revogação do IS sobre prédios urbanos com valor patrimonial tributário igual ou superior a €1.000.000;
Património
Adicional ao IMI (AIMI);
Obrigações acessórias
Novo prazo para comunicação dos elementos das faturas – SAF-T (PT) e obrigação de capacidade de exportação do ficheiro SAF-T (PT) em sede de IRC;