O PS-Madeira emitiu um comunicado criticando o executivo santacruzense de Filipe Sousa, por, na Assembleia Municipal de hoje, propor a isenção do pagamento da Taxa Municipal dos Direitos de Passagem (TMDP) às grandes operadoras de comunicações e telecomunicações. Esta taxa, dizem os socialistas, incide directamente sobre as grandes operadoras e que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas e  não é mais do que uma contrapartida financeira pela ocupação do domínio público municipal (ex. subsolo), incidindo sobre a facturação obtida no Município. Anualmente, a Câmara vinha obtendo uma receita superior a dez mil euros.
Para os socialistas, a decisão não é, no mínimo, compreensível ao cidadão comum. “É por demais conhecido o constrangimento financeiro em que vive o Município, em que, aliado a uma má gestão de prioridades e insensibilidade do executivo do JPP reflecte-se nos fracos níveis de investimento municipal e apoio às famílias”, dizem os socialistas.

Referindo-se ao edil de Santa Cruz, o PS diz que “o Sr. Filipe Sousa refere que são ‘‘os consumidores finais a pagar esta Taxa Municipal’’, o que já não é verdade, pois a Lei nº 127/2015, de 3 de Setembro inverteu a responsabilidade do pagamento da TMDP imputando-a às operadoras (e não aos clientes finais como vinha acontecendo). Inclusive, a actual proposta de Orçamento de Estado para 2017, vem clarificar (artigo 74º – Taxa de Direitos de Passagem e de Ocupação de subsolos) que a TMDP ‘’deve ser paga pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser reflectida na factura dos consumidores’’, e caso não cumpram, são alvo de avultadas multas”.

O PS criticou ainda o presidente da Câmara por alegar que pretende criar um ’’sistema imparcial e ajustado, de modo a eliminar a garantia de renda das empresas de sectores estratégicos’’.

“Sobre isto, fazemos a seguinte comparação: um pequeno comerciante, que cria emprego no concelho, paga taxas de publicidade, ocupação por esplanadas, toldos e muitos outros impostos à Câmara. Mas uma grande empresa só porque é grande fica dispensada do pagamento?! O que este Executivo propõe não faz sentido, inclusive, deve ser caso único a nível nacional”, criticam.