Governo assume “opção política” pelo “ajuste direto” à SDM da concessão da Zona Franca

Foto: dinheirodigital.sapo
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O Conselho de Governo deliberou ontem mas só hoje se conhecem os termos da resolução n.º 811/2016 que “Inicia o procedimento de contratação para a concessão de serviço público da Zona Franca da Madeira ou Centro Internacional de Negócios da Região Autónoma da Madeira, a decorrer através da Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública”.

Não há concurso público, há contratação pública. Nem sequer há concurso limitado ou procedimento de negociação. Há “ajuste direto” fundamentado em “interesse público”.

Está preto no branco na resolução publicada hoje no JORAM: “Na celebração de novo contrato, o “interesse público” justifica a adoção do procedimento de ajuste direto, nos termos do n.º 3 do artigo 31.º [do CCP], por ser aquele que melhor satisfaz os objetivos da ZFM e serve os interesses da Região Autónoma da Madeira (RAM)”, revela a resolução hoje publicada no JORAM.

Ajusto direto a quem? À SDM. Porquê? Diz o Governo: “No confronto e balanço entre diferentes princípios e valores, prepondera a necessidade de assegurar, sem interrupção, os mesmos padrões de qualidade e confiança na prestação do serviço de administração da ZFM”.

E quem é que assegura essa continuidade? “É possível afirmar, com o grau de probabilidade elevado que se reclama, que não existe empresa melhor apetrechada do que a atual concessionária, a S.D.M. -Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, S.A. (SDM) para, no momento imediatamente posterior ao termo da concessão, satisfazer as exigências especialmente elevadas e extremamente específicas da gestão da ZFM, sendo que mesmo que houvesse outra entidade que fosse iniciar ex-novo a concessão, só após um longo período de exercício da atividade estaria em condições minimamente equiparáveis àquelas que apresenta a SDM, independentemente do grau de investimento que essa outra empresa tivesse condições para realizar”, revela.

E mais. “A exploração e gestão da ZFM implica não só conhecimentos e know-how específicos (que a experiência anterior comprova de forma inigualável), mas também uma particular aderência à realidade regional e know-how específicos sobre a forma de operar do CINM no contexto dessa economia, restringindo inevitavelmente o âmbito geográfico dos potenciais interessados na concessão”, revela a resolução.

Aliás, o Executivo Regional assume que se trata de uma “opção política legítima”.

“Constitui igualmente opção política legítima a entrega pela RAM da exploração da ZFM a uma empresa por si participada, ainda que em termos minoritários: a participação -embora insuscetível de permitir controlar a sociedade – confere representatividade à Região na sociedade e, em especial, na sua assembleia geral, permitindo a respetiva intervenção como acionista”.

“A confiança depositada pela RAM na SDM -sedimentada nos resultados alcançados e na confiança dos próprios agentes económicos- não pode deixar de ser ponderada: o interesse público reclama que, perante o simples risco de redução da confiança oferecida aos agentes e ao mercado em geral, não se opte por qualquer solução que tenha a mínima possibilidade de comprometer o sucesso da ZFM, com reflexos inevitáveis e perenes na imagem e atratividade deste centro internacional de negócios”, acrescenta.

“Em suma, a elevada sensibilidade e conhecimentos específicos fazem com que não exista qualquer outra entidade que ofereça à RAM, à luz dos objetivos político-económicos da ZFM, iguais garantias para a sua administração e exploração, tendo em conta um critério de elevada probabilidade”, remata.