Se não houver imprevistos, o ex-presidente do Governo Regional da Madeira, Alberto João Jardim começa a ser julgado na próxima sexta-feira, dia 21 de Outubro, às 14h30, por violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais.

O caso remonta à campanha Autárquica de 2009 e será apreciado pela 3.ª secção criminal da Instância Local do Funchal (Palácio da Justiça)

O julgamento já esteve marcado para 17 e a 24 de Junho último pelo que só um grande imponderável poderá fazer, agora, adiar a diligência.

Perdida a imunidade, o ex-governante responde pelas intervenções que fez durante a campanha para as eleições Autárquicas de outubro de 2009.

O caso tem a ver com os episódios protagonizados por elementos do extinto Partido da Nova Democracia (PND), quer na inauguração do novo acesso ao porto do Funchal quer na 3.º fase das infraestruturas do Tecnopolo.

Na reta final da campanha, Jardim terá classificado as “provocações” do PND como “palhaçadas” protagonizadas por “zaragateiros”.

Segundo o Ministério Público as condutas do arguido Alberto João Jardim visavam o desfavorecer de candidaturas às eleições autárquicas (membros do PND).

Segundo a acusação pública as expressões usadas por Jardim tiveram o propósito conseguido de intervir no processo eleitoral quando a lei lhe impunha que se abstivesse de o fazer, independentemente das condutas de terceiros.

Conforme aqui já demos conta, Jardim foi pronunciado pela prática material e na forma continuada de dois crimes de violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade e, na fase de abertura de instrução, viu ‘cair’ outros dois crimes semelhantes mas em sede da Lei Eleitoral para a Assembleia da República.