O Supremo Tribunal Administrativo (STA) concedeu parcial provimento a um recurso interposto pelo Sindicato dos Registos e Notariado (STRN) que exige da Região Autónoma da Madeira (RAM) o pagamento aos seus associados, dos subsídios de compensação e fixação e passagens aéreas previstas nos Decretos-Lei de 1981 e 1988.

Recorde-se que, a 27/03/2013, o Sindicato propôs no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal (TAFF) uma ação administrativa contra a RAM pedindo a condenação da entidade empregadora pública no pagamento aos seus trabalhadores, colocados nos quadros dos serviços transferidos para a Região em Outubro de 2003 dos subsídios e passagens aéreas atrás referidas, acrescidos dos juros de mora vencidos e vincendos até ao efetivo e integral cumprimento da obrigação.

O TAFF apreciou o caso e julgou-se incompetente para julgar a acção.

Inconformado, o Sindicato recorreu para o Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) que manteve a decisão de incompetência do Tribunal do Funchal.

Acontece que houve um voto de vencido o que permitiu ao Sindicato recorreu para o STA.

A 22 de Setembro último, os juízes conselheiros do STA concederam parcial provimento ao recurso e revogaram a decisão dos tribunais inferiores de absolvição da RAM da instância.

Embora tenha mantido a decisão de não admissão do pedido de ampliação da causa de pedir, o STA julgou o Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal materialmente competente para conhecer do pedido deduzido pelo Sindicato pelo que a 1.ª instância vai mesmo ter de decidir sobre a questão de fundo.

“Quando as normas que estão na base da pretensão do autor são de cariz administrativo e respeitantes a litígios emergentes das relações jurídico – administrativas, os tribunais administrativos são materialmente competentes ainda que para tal se tenha de aferir da constitucionalidade concreta de normas também referidas na petição como inconstitucionais”, sumaria o acórdão a que o Funchal Notícias teve acesso.

Leia o acórdão na íntegra em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a519b0ec9124e20180258042004f3136?OpenDocument&ExpandSection=1&Highlight=0,funchal,2016#_Section1