A Secretaria Regional da Agricultura e Pescas informa, numa nota de imprensa, que acabou de ser publicado o regime de seguro de colheitas de frutas e produtos hortícolas no âmbito dos fundos agrícolas europeus, uma aspiração deste Governo Regional. O contrato de seguro de colheitas que agora entra em vigor pode cobrir chuvas e ventos fortes e vem colmatar uma falha no sector que é muito desejada pelos agricultores, informa a SRAP.

Para o secretário regional de Agricultura e Pescas, Humberto Vasconcelos, esta é uma boa notícia para o sector que almejava por esta medida. “Foi um processo muito complexo e burocrático e que só foi possível depois de muitos pareceres, mas que finalmente está disponível. Agora vamos trabalhar para que chegue ao maior número de agricultores. O passado diz-nos que faz todo o sentido ter este seguro em vigor”, disse.

Com a implementação da política agrícola comum, reconheceu-se a importância do setor agrícola na União Europeia. A política agrícola comum tem como principais objectivos assegurar o abastecimento regular de géneros alimentícios e garantir aos agricultores um rendimento em conformidade com os seus desempenhos.
A agricultura é uma actividade económica particularmente vulnerável que enfrenta um nível de incerteza e risco proveniente de acontecimentos climáticos diversos mais significativo do que outras actividades, pelo que, a partilha do risco do exercício desta actividade económica revela‑se um instrumento fundamental para a estabilidade e previsibilidade do rendimento dos agricultores, permitindo, desta forma, o pleno desenvolvimento das forças produtivas na agricultura, diz o Governo Regional.

Foi, na senda das dificuldades vivenciadas pelo sector que, o Decreto‑Lei n.º 162/2015, de 14 de Agosto, instituiu no território nacional o Sistema de Seguros Agrícolas (SSA) que se caracteriza pela atribuição de apoios à contratação de seguros agrícolas. Este diploma aumenta o âmbito do sistema de seguros agrícolas e prevê a atribuição de apoios à sua contratação, nos termos definidos nos Programas de Desenvolvimento Rural e na Organização Comum de Mercado para os sectores das frutas e hortícolas, indo ao encontro das necessidades actualmente sentidas pelo sector agrícola.

Com os meus cumprimentos,