Foi publicado hoje no Diário da República e entra amanhã em vigor o Plano Regional de Promoção da Acessibilidade.

São objetivos do Plano Regional:

a) Promover a acessibilidade de todos os cidadãos com mobilidade condicionada ou de dificuldade sensorial;

b) Analisar as condições de acessibilidade e as necessidades das pessoas com mobilidade especial ou reduzida;

c) Promover condições de acessibilidade autónoma a todas as pessoas, independentemente da idade, estatura, capacidades, deficiências ou outras características, no espaço público e no meio edificado;

d) Promover condições de utilização plena e integral dos espaços públicos e meio físico edificado, bem como dos meios de transporte, e meios tecnológicos, a todas as pessoas;

e) Promover a acessibilidade nos meios de transporte;

f) Promover a acessibilidade às comunicações;

g) Promover a acessibilidade às tecnologias da informação;

h) Promover a acessibilidade às vias de circulação pública;

i) Assegurar a acessibilidade a edifícios habitacionais;

j) Promover a acessibilidade e a plena mobilidade nas edificações públicas e privadas;

k) Promover a eliminação das barreiras arquitetónicas e urbanísticas;

l) Promover a acessibilidade aos locais de trabalho, e a integração de pessoas com mobilidade especial ou reduzida;

m) Garantir a aplicação do presente plano e o seu efetivo controlo.