O Presidente Paulo Cafôfo apresentou hoje, em reunião da Câmara Municipal do Funchal, uma proposta de Revisão do Regulamento de Ajuda a Pequenas Reparações no Domicílio a Seniores Carenciados (Programa “Câmara à Porta”), Regulamento de Ajuda na Comparticipação em Medicamentos, Regulamento do Programa de Atribuição do Subsídio Municipal ao Arrendamento, Regulamento do Programa Municipal de Apoio à Conservação, Reparação e Beneficiação de habitações Degradadas de agregados familiares carenciados do Município do Funchal (PRESERVA)e Regulamento do Programa de Apoio à Natalidade e à Família.

Em comunicado, os vereadores do PSD na CMF “consideram que o tempo lhes veio dar razão. É lamentável que o Presidente Paulo Cafôfo não tenha dado ouvidos a quem já tem conhecimentos técnicos e alguma experiência de gestão pública. Sempre que estes Regulamentos vieram a reunião de Câmara, os vereadores do PSD alertaram para o facto de se tratarem de regulamentos muito restritivos em termos do rendimento familiar e em termos de idade, bem como excessivamente burocráticos e, ainda, o facto da Câmara se estar a sobrepor a alguns apoios que já são atribuídos pelo Estado e pela Região. Aliás, estes alertas foram feitos em novembro de 2013, em relação ao Programa “Câmara à Porta”; em dezembro de 2013, em relação ao Programa de Comparticipação em Medicamentos; em julho e em setembro de 2014, em relação ao Subsídio Municipal ao Arrendamento; em dezembro de 2014, quanto ao Regulamento do Programa PRESERVA; e em outubro de 2014 e setembro de 2015, sobre oRegulamento de Apoio à Natalidade e à Família”.

Esta proposta de revisão, acrescenta o comunicado, “embora já venha tardiamente, mereceu da parte dos vereadores do PSD a total concordância. No entanto, na proposta apresentada pelo Presidente Paulo Cafôfo, existe um ponto de que os vereadores do PSD discordam totalmente e que tem a ver com a pretensão do Presidente de se dispensar “a audiência dos interessados”. O facto de Paulo Cafôfo não querer ouvir previamente as pessoas, contraria tudo aquilo que o próprio afirmou durante a campanha de 2013, ao declarar que queria ouvir as pessoas e que defendia a democracia participativa. Esta é a razão pela qual os Vereadores do PSD se abstiveram na votação da revisão dos Regulamentos por entenderem que é através da “audiência dos interessados” que podem ser garantidos os interesses legítimos das pessoas, atendendo a que estamos perante regulamentos especialmente relevantes para as pessoas e que poderão ter um impacto direto nas suas vidas. Por outro lado, defendem que a “audiência dos interessados” poderiacontribuir para uma decisão mais adequada, e por isso mesmo mais justa”.