A Associação Portuguesa das Pessoas com Necessidades Especiais – Associação Sem Limites realizou esta manhã na sua sede um seminário sobre o Crédito Habitação para pessoas com deficiência, de acordo com as orientações da Lei nº 64/2014 de 26 de Agosto de 2014, bem como sobre as normas de Acessibilidade para as habitações que constam no Decreto – Lei Nº 163/2006 de 8 de Agosto.
Este novo regime de acesso ao crédito habitação, que entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2015, contempla alterações benéficas, nomeadamente a não obrigatoriedade de celebração de contratos de seguro. O seguro era até então um grande entrave ao acesso ao crédito habitação, dado que as pessoas com deficiência ou não conseguiam o seguro devido às exigências das seguradoras ou conseguiam a preços muito elevados. Uma outra alteração muito importante é a possibilidade de alterar um regime de crédito habitação normal para um crédito habitação bonificado, isto é, uma pessoa que não tenha qualquer tipo de deficiência e eventualmente venha a adquirir deficiência poderá migrar o seu actual crédito para o bonificado, beneficiando assim das regras específicas do mesmo. A nova legislação a apresenta a possibilidade de atribuir o regime de crédito não só na compra de habitação ou terreno destinado a construção mas também a reconstrução e adaptação da mesma. Existe também o alargamento do prazo máximo de empréstimo de 35 anos para 50 anos, não podendo ultrapassar os 90% do valor total da habitação ou custo das obras, aumento do capital para 190 mil euros.
O referido Workshop foi realizado a pedido da Imobiliária IMadeira Home, parceira da Associação Sem Limites, tendo sido a primeira empresa deste ramo a preocupar-se com as alterações do crédito habitação para pessoas com deficiência, como também com as questões da acessibilidade às habitações que muitos agentes imobiliários desconhecem, refere a APD.
A associação destaca a importância destes seminários, na partilha dos saberes e de interesses de grande relevância para a qualidade de vida das pessoas com deficiência, como para os restantes cidadãos.
