Tribunal mantém legalidade da eleição do conselho Executivo da Escola da Ponta do Sol

ponta de sol05O  Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) negou provimento a um recurso interposto por alguns professores que pediram a nulidade/anulação das eleições de 24 de Janeiro de 2014 para o Conselho Executivo da Escola Básica e Secundária da Ponta do Sol, para o quadriénio 2014-2018.

Recorde-se que as eleições tiveram lugar após um conturbado processo de destituição do conselho executivo anterior.

Às eleições, concorrem a lista A e a lista B. A lista A obteve 147 votos contra contra 32 votos da lista B. Houve 5 votos brancos e 9 nulos.

Apesar da maioria absoluta obtida pela lista A, o acto eleitoral foi impugnado.

4 professores moveram uma acção de contencioso eleitoral no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal (TAFF) contra a Região Autónoma da Madeira (RAM) e os contra-interessados (concorrentes ao acto eleitoral).

A 25 de Março de 2014 o tribunal absolveu a entidade demandada (RAM) e os contra-interessados por o acto ser inimpugnável. Ou seja, a ser impugnado, teria de ser o acto de homologação do escrutínio ou o acto de posse e não o apuramento de resultados de 24/01/2014.

Ora, a homologação dos resultados só foi feita 11 dias após a impugnação do acto pelos autores (11/02/2014) por parte do Conselho da Comunidade Educativa.

Inconformados, os autores interpuseram reclamação para a conferência de juízes.

Por acórdão de 12 de Maio de 2015 o TAF do Funchal decidiu indeferir a reclamação pelos fundamentos constantes da decisão de 25/3/2014.

Ainda inconformados, os autores voltaram a interpôr recurso para o TCA Sul que, a 7 de Abril último, negou total provimento ao recurso e manteve, com distinta fundamentação, a decisão proferida no Funchal.

“Só é contenciosamente impugnável o acto eleitoral propriamente dito (relativo ao apuramento de resultados) ou, no caso de processos eleitorais cujos resultados estejam dependentes de homologação, o acto de homologação do acto eleitoral”, sumaria o acórdão a que o Funchal Notícias teve acesso.

“O conselho da comunidade educativa, após confirmação da regularidade do processo eleitoral, procede à homologação dos resultados relativos à eleição dos membros do conselho executivo, pelo que o acto impugnável é este acto de homologação do conselho da comunidade educativa, o qual, de todo o modo, e de acordo com o estatuído no n.º 2 do referido art. 19º [Decreto Legislativo Regional n.º 4/2000/M, de 31/1], está sujeito à prévia interposição de recurso hierárquico necessário”, remata o acórdão.