Lido funciona sem edital de praia nem parecer do Instituto de Socorros a Náufragos

 

Lido

*Com Rui Marote

O complexo balnear do Lido, recentemente (re) inaugurado com a presença das mais altas individualidades da Madeira e até do primeiro-ministro António Costa, poderá estar a funcionar de forma irregular, sem cumprir os pressupostos previstos na legislação em vigor. O dito local de lazer está aberto e a cobrar entradas ao público sem Edital de Praia, o qual estabelece aspectos como o números de banhistas que o complexo comporta, o número de nadadores salvadores e a forma como devem actuar, o tipo de vigilância, etc. Sendo assim, não falta quem nos tenha feito chegar à atenção esta situação, considerando que a mesma configura uma ilegalidade.

O Funchal Notícias confrontou, num primeiro contacto, a capitania do Porto do Funchal, na figura do seu responsável máximo, o capitão-de-mar-e-guerra Félix Marques, com o facto de mesmo assim ter licenciado o funcionamento do Lido, inclusive sem as habituais bandeiras verde, amarela e azul, que dão informação aos banhistas sobre as condições de mar.

Félix Marques: imagem RTP
Félix Marques: imagem RTP

Félix Marques, de forma muito acessível, esclareceu-nos que o Edital de Praia só se aplica à época balnear, e que, em seu entender, não há no actual funcionamento do Lido qualquer ilegalidade nem irregularidade. Referiu que se aguarda actualmente a saída de uma portaria ministerial que define o início e o fim da época balnear, identificando as águas para esse uso e a qualidade para banhos, e estabelecendo vigilância obrigatória para as mesmas. Na Madeira, a cabe às entidades regionais aplicarem os pressupostos dessa portaria, ouvidas as câmaras municipais. Porém, referiu, é normal que as praias funcionem fora da época balnear, como a Praia Formosa, que neste momento não tem vigilância.

 

O nosso interlocutor sublinhou que a empresa concessionária do Lido, a Frente Mar, está a assegurar vigilância com nadadores-salvadores e que, assim, não vê qualquer problema em funcionar e cobrar bilhetes. Concorda que na Madeira a época balnear devia ser mais ampla, dado o modo como não poucos cidadãos praticamente ‘fazem praia’ o ano inteiro, e levadas em conta as particularidades do clima na Região Autónoma da Madeira. Mas, de novo, e invocando as razões acima expostas, não vê qualquer irregularidade.

Complexo Balnear do Lido

Todavia, aprofundando a perspectiva sobre a legislação existente e ouvindo outras entidades, o Funchal Notícias deparou-se com o facto de, não havendo ainda a nova portaria que estabelece o início da nova época balnear, vigorar ainda a anterior, a Portaria 123/2015, de 5 de Maio, que estabelece, de forma inequívoca, no seu artigo 3º, que “Pode ser garantida, com carácter excecional e por razões de segurança, a presença de nadadores-salvadores nas praias que não se encontrem interditas para banhos pelo delegado de saúde regional, desde que solicitada pelas câmaras municipais ou pelas entidades gestoras das zonas balneares”. E mais acrescenta que “o disposto no número anterior fica sujeito à autorização da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. ou, tratando-se de praias localizadas nas Regiões Autónomas, do órgão nacional competente, e do órgão local da Autoridade Marítima na respectiva área de jurisdição territorial, sob parecer vinculativo do Instituto de Socorros a Náufragos”.

lido

Por outro lado, refere a Portaria em questão que “Nos casos em que, nos termos do nº 1, se verifique a presença de nadadores-salvadores, a Agência Portuguesa do Ambiente, IP, ou o órgão regional competente no caso das Regiões Autónomas, e o órgão local da Autoridade Marítima Nacional com jurisdição territorial, elaboram uma proposta conjunta a submeter ao Instituto de Socorros a Náufragos, para que, como entidade nacional competente, defina a informação que deve ser afixada no local”.

Ora, dado o exposto, perguntámos por escrito a Félix Marques, em correio electrónico enviado à Capitania do Porto do Funchal, ao seu cuidado, se existe este parecer do Instituto de Socorros a Náufragos, já que desta entidade nos responderam desconhecer a sua existência. Questionámos, por outro lado, se existe alguma regra nas condições de licenciamento do complexo balnear do Lido, ao nível regional, que se lhe sobreponha.

Confirmada a recepção no passado dia 31 de Março, Félix Marques demorou a responder, pelo que voltámos a contactar a Capitania. Este responsável da Autoridade Marítima fez saber que logo que pudesse nos contactaria com a resposta. Porém, até à data, nenhum contacto foi estabelecido connosco nem recebida nenhuma resposta satisfatória. Permanece, pois, na nossa convicção o que podemos ler na letra da lei.