Estaleiro naval debaixo do aeroporto deve à Região 723 mil euros de rendas

Estaleiro
Foto REPMARÍTIMA.

A Região Autónoma da Madeira (RAM) ganhou em Lisboa o processo cautelar movido pelo estaleiro naval debaixo do aeroporto. O Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) deu provimento ao recurso movido pela RAM contra a empresa concessionária que explora o estaleiro de reparação naval debaixo do aeroporto.

A ‘REPMARÍTIMA -Reparação e Manutenção de Reparações, Unipessoal, Lda.’ tinha ganho a providência cautelar na primeira instância mas a RAM recorreu para o TCAS que, a 10 de Março último, revogou a decisão proferida no Funchal a 26 de Novembro de 2015, e indeferiu a pretensão cautelar formulada.

Em causa, conforme o Funchal Notícias noticiou a 9 de Outubro de 2015, está a decisão da Secretária Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais, nos termos do qual foi rescindido o contrato de concessão de exploração do Estaleiro para Embarcações de Recreio de Água de Pena.

O contrato foi rescindido com fundamento na falta de pagamento de rendas determinando-se a reversão imediata do estabelecimento da concessão para a RAM, bem como a reversão gratuita para o concedente de todos os bens que integram o estabelecimento da concessão, tendo peticionado, também, que fosse reconhecida a eficácia do direito de retenção sobre o estabelecimento da concessão e intimada a concessionária para se abster da prática de qualquer acto de execução do acto de resolução do referido contrato.

Ora, a REPMARÍTIMA impugnou a decisão do Governo Regional e, por sentença do T.A.F. do Funchal de 26 de Novembro de 2015 foi deferida a suspensão de eficácia da decisão da Secretaria do Ambiente, embora tenha sido  determinada a prestação de garantia bancária a favor da RAM, no montante total das rendas correspondentes aos meses de Abril a Dezembro de 2010 no montante de € 8.080,00/mês, acrescido de IVA à taxa legal em vigor e juros de mora respectivos à taxa de 4% contados do dia 5 de cada mês, até à data da efectiva prestação de garantia.

Inconformada com a procedência do processo cautelar, a RAM recorreu para Lisboa invocando, entre outros, os seguintes argumentos: a) A sentença proferida no Funchal merece censura pois a ação principal não tem pernas para andar (será desprovida de qualquer fundamento). b) Deveria ter sido evidente para o juiz de 1.ª instância que não assiste à REPMARÍTIMA qualquer fundamento para uma eventual ação principal. c) Tendo sido dado como provado que a concessionária não pagou as rendas devidas desde abril de 2010, totalizando o valor de €723.418,51 é ponto assente que existe um fundamento irrefutável para a entidade concedente, após sucessivas e aturadas tentativas de levar a concessionária a reparar o seu incumprimento, resolver o contrato de concessão. d) E o fundamento para a resolução do contrato sempre existiria mesmo com a alegada divergência que a REPMARÍTIMA invoca quanto à atualização, uma vez que persistem por pagar as rendas de abril a dezembro de 2010, primeiro ano de vigência do contrato.

O Tribunal Central apreciou estes argumentos e deu razão à RAM.

“Resultando do probatório a ausência de sustentação jurídica no tocante ao requisito cautelar do fumus non malus iuris, previsto no artº 120º nº 1 b) CPTA, deve ser indeferida a pretensão formulada. Assim sucede quando se pretende a suspensão de eficácia de acto que determinou a rescisão de contrato de concessão de exploração quando a concessionária não pagou as rendas previstas no contrato de concessão, respeitantes a diversos meses”, sumaria o acórdão a que o Funchal Notícias tece acesso.