Fotos: Rui Marote

A Assembleia Legislativa Regional registou hoje a presença do presidente do Governo Regional, Miguel Albuquerque, e do secretário regional da Economia, Turismo e Cultura, Eduardo Jesus, no âmbito do debate mensal com o Executivo, desta feita subordinado à temática do fomento da economia na Região. Oportunidade, mais uma vez, para os representantes do governo defenderem a sua “dama”, ou seja, pintarem um quadro positivo da sua actuação desde o início do seu mandato, e para os partidos da oposição carregarem de novo num rol de críticas ao que foi conseguido até agora.

Da parte da bancada parlamentar do CDS veio, pela voz do líder dos deputados centristas, Rui Barreto, uma avaliação claramente negativa, uma vez terminado o Plano de Ajustamento Económico e Financeiro que asfixiou economicamente a RAM. Na perspectiva deste deputado, os madeirenses aguardam ainda para ver algum progresso em matéria de desagravamento fiscal, medidas eficazes para diminuir o desemprego, preços da electricidade, comunicações, apoio às empresas para fomento de maior vitalidade na economia e criação de emprego… O CDS, aliás, viria a insistir, também pela voz de Lopes da Fonseca, para a criação de um plano de combate ao desemprego e para a revitalização do tecido económico da Região, a um horizonte de uma década.

Miguel Albuquerque mostrou desenvoltura no parlamento, no modo como lidou com as perguntas e acusações da oposição. O presidente está convicto das boas acções do seu governo e fez questão de deixar bem claro que não tem dificuldade em lidar com as críticas, manifestando a opinião de que “não pensam ser perfeitos”. Considerou que o seu governo conseguiu de forma positiva consolidar as contas públicas e mais uma vez, entre outras medidas que incluíram a valorização do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), fez a apologia do subsídio de mobilidade e considerou que quem acusa os valores em prática para as viagens aéreas de serem disparatados está a ter pouca honestidade intelectual.

Muito prudente no que diz respeito ao desagravamento fiscal, que pretende levar a cabo mas beneficiando primeiro os mais carenciados, anunciou, no entanto, que serão criadas algumas medidas de incentivo à economia regional, caso de uma adaptação à Região de um sistema algo similar aos vistos gold no território nacional, visando atrair investimento estrangeiro. No entanto, não especificou claramente como se processarão essas medidas, deixando apenas claro que incluirão também a criação de um organismo apropriado para a captação de investimento, e que classificou de ‘Agência’.

Já outros partidos mostraram-se muito críticos sobre o modo como o Governo está a lidar com a questão do desemprego, entre os quais o JPP, que, recorde-se, ainda ontem criticou severamente as declarações da presidente do Instituto de Emprego.

O deputado Gil Canha independente Gil Canha introduziu no debate questões nas quais já tem vindo a insistir, como os gastos do Governo ao pagar 800 mil euros ao empresário (Duarte Correia) que, na sua óptica, “destruiu” a Quinta do Monte. Apontou ainda baterias a Albuquerque por causa do que considerou ser uma dualidade de critérios quanto ao Savoy, nomeadamente o que pensava Albuquerque quando estava na gestão da CMF, e o que pensa agora e andou a propagandear na Bolsa de Turismo de Lisboa. Por outro lado, questionou ainda o modo como o Governo Regional vai lidar com o facto de ter de pagar 20 milhões à empresa que foi preterida “a favor do seu amigo António Henriques” no caso do Centro de Inspecções.

Albuquerque responderia calmamente, questionando Gil Canha sobre o porquê de não ter alterado o plano do Savoy quando esteve na CMF como vereador, negou o mau estado da Quinta do Monte – inclusive convidando Gil Canha para ir lá numa visita verificar como as infraestruturas do jardim e os passeios foram preservados e “estão muito bem arranjados” e afirmou taxativamente que “essa história de ter de pagar 20 milhões é tudo conversa”.

São, declarou, questões que estão para ser aclaradas em tribunal, e manifestou-se crente de que não há nenhum tribunal responsável, “com um mínimo de credibilidade”, que vá obrigar o Governo Regional a pagar esse dinheiro.

O presidente, e também o secretário da Economia, seria confrontado pelo CDS com uma pergunta muito concreta: vai, ou não, ser lançado concurso público para os portos da Região? Ora, Eduardo Jesus acabou por explicar que está a ser conduzida uma avaliação sobre as condições das operações nos portos da RAM e deu conta da vontade de provocar uma redução nos custos dos portos, mesmo que isso venha a implicar outro sistema de exploração dos portos ou a mudança de operadores, que poderão mesmo, deixou entrever, envolver concorrência do continente. Afirmações secundadas pelo presidente, Miguel Albuquerque.

Além da eternas questões das comunicações aéreas e marítimas e dos seus custos – que Miguel Albuquerque, no caso das viagens aéreas, pelo menos, considera não serem exorbitantes – o Governo viu-se confrontado com outras polémicas, caso do encerramento de unidades hoteleiras de referência não sanadas até hoje, caso do Madeira Regency e do Madeira Palácio. Questões que resultariam em respostas duras de Miguel Albuquerque: no caso do Madeira Regency, mostrou-se penalizado com esse fecho, que, em seu entender, resultou de “ganância”.

“Aquilo foi fechado de forma absurda”, acusou, “mandando mais de 200 trabalhadores para o desemprego”, porque, disse Albuquerque, os agentes de execução não querem saber de nada, nem das consequências humanas das suas decisões. Já o fecho do Madeira Palácio, considerou, teve um enquadramento diferente, relacionando-se com toda uma crise económica na Europa.

Para o Regency, contudo, Miguel Albuquerque deixou no ar a convicção de que poderá haver uma solução a médio prazo.

Os resultados da melhoria das condições económicas de uma Região, alertou, levam tempo. Mas, afirmou, começam a haver indicadores e resultados que perspectivam uma melhoria. Nesse sentido, citou sucesso e importância do Centro Internacional de Negócios da Madeira e do Registo Internacional de Navios.

Respondendo ao CDS, manifestou-se disponível para negociar condições tendentes ao desagravamento fiscal, repetindo-o a Lopes da Fonseca tal como já anteriormente fizera com Rui Barreto: mas sublinhou que factores como a reposição de salários da Função Pública ou o IVA na restauração vieram prejudicar melhorias na área fiscal. Aliás, sublinhou que actualmente nenhum governo pode, em consciência, realizar grandes compromissos nesta área, dada a volatilidade do contexto internacional actual.

Eduardo Jesus, por outro lado, respondeu a críticas sobre a questão do subsídio de mobilidade, e sua revisão passados seis meses, porque o Governo da República “não dialoga” com as regiões autónomas. Já em princípios de Janeiro deste ano, sublinhou, foram estabelecidos contactos com a secretaria de Estado da tutela, mas a mesma “foi incapaz” de fornecer, até à data, a informação necessária, acusou. “Estamos reféns dum Governo da República que não responde”, criticou. Citou, a propósito, também um estudo sobre o assunto, elaborado pelos CTT, mas que, considerou, o Governo Regional da Madeira não pode aceitar, pois enferma de erros graves.

Apesar destes problemas, Eduardo Jesus, tal como Albuquerque, foram insistentes na constatação de que o subsídio de mobilidade, desde a sua implantação até à data, e apesar de eventuais imperfeiçôes, tem resultado como se esperava, de forma bem melhor do que o sistema que anteriormente estava em vigor.