O PCP-Madeira emitiu um comunicado no qual refere que, “face às ridículas e inadmissíveis peculiaridades que marcaram a postura do PSD no que concerne à evolução do processo de discussão e votação, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, do Projecto de Decreto Legislativo Regional intitulado “Plano Regional para a Eliminação das Barreiras Arquitectónicas”” o partido, através do seu grupo parlamentar, apresentou uma declaração de voto sobre o referido projecto legislativo, aquando da sua votação final global na sessão plenária de hoje, quinta-feira, dia 3 de Março.

Nessa declaração de voto, o PCP lamenta e protesta, mais uma vez, pela atitude do PSD-Madeira “que, contrariando os princípios elementares da Democracia e colidindo com pressupostos regimentais, chumba um diploma, em votação final, depois de o ter aprovado na generalidade e de não ter acrescentado qualquer contributo ao mesmo em sede de Comissão”.

O diploma em causa, intitulado “Plano Regional para a Eliminação das Barreiras
Arquitectónicas”, da autoria do PCP, entrou na Assembleia a 24 de Julho de 2015, tendo em vista a adopção do que já estaria definido em legislação nacional que estabelece um Plano Nacional de Promoção de Acessibilidades, por forma a proceder-se, na Região, à eliminação progressiva das barreiras, assim como à fiscalização do cumprimento das normas por parte das entidades licenciadoras, nomeadamente, com fim ao cumprimento do principio de igualdade entre cidadãos.

O diploma foi discutido em plenário no dia 21 de Outubro e aprovado por unanimidade. O PCP diz que desde logo se dispôs a acatar quaisquer sugestões que enriquecessem o diploma, em prol da mobilidade e da inclusão.

Seguiram-se reuniões em Comissão para avaliar da necessidade da auscultação de alguns
parceiros sociais, como a AMRAM – Associação dos Municípios da Região Autónoma da Madeira e o Governo Regional, “necessidade essa com a qual, obviamente concordámos por entender precisamente a mais-valia do importante contributo das entidades em questão para o documento em análise. A última reunião neste sentido foi no dia 03 de Dezembro e o prazo estipulado foi de 15 dias para a entrega do parecer da AMRAM. Entretanto, o mesmo deputado do PSD (Gualberto Fernandes) que em plenário defendeu o diploma, já tinha avançado com as alterações que propunha para o mesmo, e que seriam discutidas e votadas em sede de especialidade e com as quais concordávamos”, recorda o PCP.

Volvidos mais de dois meses, e convocadas as forças partidárias para a reunião da 4.ª
Comissão Especializada Permanente com vista à discussão e votação do diploma antes da sua subida a plenário para votação final, “o PSD usou da manobra costumeira desta legislatura: iria avançar com um novo diploma, de sua autoria sobre o mesmo assunto (embora lhe dessem uma designação diferente) na sexta-feira seguinte à data desta reunião (15 de Fevereiro), o que não se veio a verificar. De acordo com o transmitido em sede de Comissão pelo PSD, os pressupostos do diploma do PCP estariam correctos, e o mesmo era válido, mas pretendia o PSD que o mesmo abrangesse outros aspectos, como a questão dos transportes terrestres, tema, aliás abordado pelo PCP aquando da discussão do diploma em plenário. Adiantaram ainda que dariam entrada do seu diploma, ainda em elaboração à data, na ALRAM e que chumbariam o do PCP, além de terem, nessa reunião, retirado as suas propostas de alteração na especialidade”.

“Esta prática do PSD”, queixam-se os comunistas, “não é inédita nem pontual. Vem sendo mesmo repetida, de forma despudorada, relativamente a diplomas do PCP (como é o caso do diploma do não abate dos animais), bem como de outras forças partidárias.
Trata-se de uma prática que não abona em nada para a força partidária que a ela recorre, nem para a formalidade e distinção desta Assembleia; bem pelo contrário. É uma prática que não honra os princípios elementares da Democracia nem engrandece a nossa Região”, denuncia o Partido Comunista.