PTP apresenta voto de protesto por causa do Centro de Inspecções

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O PTP apresentou na Assembleia Legislativa da Madeira um voto de protesto contra o que considera ser as “ilegalidades” cometidas pelo Governo Regional na concessão da exploração das inspecções automóveis

“Em 1997, o Governo Regional, abriu um concurso público para a exploração das inspeções automóveis, em que foram submetidas cinco propostas. Da análise das propostas pelo júri a empresa CIMA, S.A., propriedade de um empresário do continente, ficou em primeiro lugar, com uma pontuação de 20 valores contra os 19 valores alcançados pela empresa de António Henriques.
No entanto, ignorando por completo os resultados do concurso, o Governo de Alberto João Jardim entendeu adjudicar a exploração da inspeção automóvel em favor da CIMAD do empresário madeirense, António Henriques, por julgarem que esta se afigurava mais coerente e apropriada à realidade regional”, enuncia o Partido Trabalhista, que refere que
para ultrapassar a classificação foi alegado que a empresa CIMAD apresentava soluções arquitetónicas para os centros fixos, mais enquadráveis na paisagem e a instalação de um centro fixo no Porto Santo. “(…) driblaram o concurso público e atribuíram o negócio a um simpatizante do regime”, acusam.
Como a empresa vencedora recorreu aos tribunais e, 19 anos depois, o Supremo Tribunal Administrativo considerou ilegal a concessão do único centro de inspeção automóvel na Madeira a António Henriques, o PTP garante que tal significa que a Madeira está agora judicialmente obrigada a indemnizar em 20 milhões de euros a CIMA. Um desfecho que vem “penalizar o erário público”, denuncia o partido.
O voto de protesto vai no sentido de condenar a “prepotência” do Governo Regional.


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