Governo prorroga prazo de valor mínimo de renda social a desalojados do 20 de Fevereiro

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Hoje reunido, o Conselho de Governo deliberou autorizar a IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM a dar de arrendamento diversos espaços não habitacionais, de que é legítima proprietária.

Os governantes reunidos na Quinta Vigia resolveram ainda prorrogar, até 31 de dezembro de 2016, o prazo durante o qual fica a IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM autorizada a aplicar o valor mínimo da renda social aos contratos de arrendamento e de subarrendamento celebrados com as famílias que permanecem provisoriamente realojadas, devido à total ausência de condições das suas habitações atingidas pela intempérie que fustigou a Região no dia 20 de fevereiro de 2010. Esta prorrogação engloba, exclusivamente, os casos em que, por motivos não imputáveis às famílias, não seja ainda possível efetivar o seu regresso às anteriores habitações ou o seu realojamento definitivo.

Foi ainda decidido autorizar e aprovar expropriações no valor total de 17 008,50€, que abrangem 11 beneficiários.

Por outro lado, foram aprovados 25 contratos programa de desenvolvimento desportivo, sendo dois referentes à época 2014/15, e 23 referentes 2015/16, no valor global de 508.283€.

A porta-voz desta reunião do Governo Regional da Madeira foi a secretária regional da Inclusão e Assuntos Sociais, Rubina Leal.