A situação foi levantada pelo Grupo Parlamentar do Movimento Juntos Pelo Povo (JPP), esta quarta-feira, 2 de dezembro, na Assembleia Legislativa da Madeira, no debate sobre a situação laboral da Região Autónoma da Madeira.
O JPP denuncia uma grave contradição entre os objetivos do programa de Governo no incentivo ao emprego e a gestão de empresas do setor público empresarial do Governo Regional, tais como a ARM (Água e Resíduos da Madeira, SA), que estão a celebrar contratos de programas ocupacionais de seis meses, sem direito aos subsídios sociais. Há aqui uma falta de sensibilidade social, de solidariedade e de flagrante precariedade.
Segundo a JPP, paradoxalmente ao proclamado, é o próprio GR a incentivar a continuidade da precarização laboral, principalmente, no grupo dos desempregados de longa duração.
Os atuais Programas de Ocupação Temporária de Desempregados (POTs) concretizam-se numa “política de emprego do GR da RAM” que, na prática, permite ao cidadão, dependendo da sua idade, desenvolver uma atividade laboral até 12 meses (se a idade for inferior a 55 anos) ou até 24 meses (se a idade for superior a 55 anos), de acordo com o artigo 6.º da Portaria n.º 137/2014, de 6 de agosto, não especificando o limite mínimo de duração do contrato. Inacreditavelmente, neste preciso momento, estão contratualizados vários POTs, por parte de vários organismos do setor empresarial da Região, com duração de 6 meses colocando em causa o direito ao subsídio de desemprego. Atenção que nos referimo a contratos feitos por empresas do setor público da Região, nomeadamente a ARM.
O JPP questiona de que forma é salvaguardada a Dignidade e Integridade das pessoas quando, por exemplo, um casal, ambos com contratos de 6 meses, nestas condições vê-se “arrastado” para todo um sistema burocrático, vicioso, que, ao invés de criar verdadeiramente emprego (tal como plasmado no programa de governo), perpetua uma grave situação de injustiça social. Afinal, não estamos perante a falta de trabalho, mas sim, perante a falta de vontade em concretizar medidas verdadeiramente ativas de emprego.