O Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2016, o primeiro pós-PAEF, ascende aos 1.643 milhões de euros. Saúde e Educação representam metade da despesa inscrita. O Governo Regional prevê, para já, repor em janeiro 20% dos salários aos funcionários públicos e pagar todos os encargos, antigos e os que venham a ser assumidos, no prazo máximo de 60 dias. O documento será discutido no Parlamento regional de 14 a 18 de dezembro.

O Orçamento da Região para 2016 prevê um aumento no investimento e nas despesas sociais, reduzindo, por outro lado, as despesas de funcionamento ao “mínimo indispensável”. É inferior ao deste ano em cerca de 6%, graças à regularização dos encargos assumidos em anos anteriores.

No entanto, a proposta apresentada não se compromete para já com qualquer desagravamento fiscal, nomeadamente do IRS. A razão, segundo avançou esta tarde o secretário regional das Finanças, prende-se com a incerteza e imprevisibilidade das medidas que venham a ser tomadas em sede de Orçamento de Estado.

Rui Gonçalves, que entregou esta tarde o documento e respetivo Plano de Investimento (PIDDAR) na Assembleia Legislativa Regional, justificou a opção com critérios de rigor e prudência, deixando para março do próximo ano, altura em que se prevê a aprovação do Orçamento de Estado, medidas definitivas em matéria fiscal e salarial na Administração Pública regional, através de um eventual orçamento retificativo.

Em síntese, o desagravamento fiscal das famílias (IRS) é matéria adiada e a reposição dos salários na função pública, para já em 20%, estará garantida a partir de janeiro. No entanto, não são matérias fechadas. Tudo dependerá, sublinhou Rui Gonçalves, do que vier a ser decidido no próximo OE, suspenso até ao ano que vem devido à situação política nacional.

Também dependente do Orçamento de Estado está a eventual atualização do IVA. O secretário regional das Finanças garantiu que a Região estará preparada para encontrar uma solução caso o Governo da República decida repor mais rapidamente os cortes salariais na Administração Pública e avance com a redução do IVA na restauração, medidas de âmbito nacional que automaticamente terão de ter encaixe nos orçamentos das Regiões Autónomas. Caso venha a cumprir-se o cenário,  o impacto nas despesas da Região está estimado entre os 11 e os 15 milhões de euros.

Parte da estratégia do Governo Regional, com vista ao assumir de mais despesa, passará pela racionalização dos recursos humanos existentes. Nesta matéria, o governante foi perentório: não haverá dispensas nem despedimentos, mas para cada 2 funcionários que saiam da Administração Pública apenas entrará um. A exceção será para as carreiras médica e de enfermagem, onde há necessidades.

Da parte do Executivo madeirense, há a convicção de que se trata de um orçamento rigoroso e prudente, de forma a manter a sustentabilidade das contas e o clima de credibilidade.

Rui Gonçalves recusou a ideia de um cenário de continuidade na austeridade. O governante preferiu falar em rigor, objetivo que assentará na racionalização dos recursos humanos e na redução da dívida pública. “É um ponto de viragem. Seguimos no caminho da devolução gradual dos rendimentos às famílias, mas sem comprometer o esforço feito até agora”, sustentou.

Ponto assente é a garantia de dotações orçamentais necessárias à candidatura de todos os projetos aos fundos comunitários e o pagamento dos encargos no prazo máximo de 60 dias.

Relativamente à receita, por via dos impostos, o orçamento tem inscritos 875 milhões, representando 53% do global das contas. Relativamente às transferências do Estado, a Região espera receber 381,5 milhões.

Rui Gonçalves garantiu que não haverá dispensas nem despedimentos na Administração Pública. (Foto Rui Marote)

 

Na proposta de orçamento agora apresentada estão inscritos:

– 47 milhões de euros para apoios às empresas, através do IDE;

– 23 milhões para programas de apoio ao emprego;

– 8,4 milhões para o Turismo;

– 16 milhões para a formação profissional;

– 197,5 milhões de euros no reforço da acessibilidade e qualidade dos serviços de saúde, sector que regista um reforço de 22% nas dotações para o próximo ano;

– 804 milhões para a área social (educação e saúde representação 49% das despesas).

– 569 milhões para investimento (PIDDAR), ao abrigo do qual estão previstas várias obras, como as escolas secundárias do Porto Santo e Ribeira Brava, o Centro de Saúde de Câmara de Lobos e as ETAR do Funchal e de Câmara de Lobos.

Rui Gonçalves disse esperar um crescimento económico na ordem dos 2% para o próximo ano, garantindo que o orçamento a aprovar terá impactos positivos na vida das famílias e das empresas, graças ao reforço nas prestações sociais e no investimento público que ajudará a alavancar a economia e a criar mais emprego.

Relativamente à dívida pública, o governante espera manter a trajetória de redução, apontando para os 6 mil milhões até ao final do ano.

O secretário regional das Finanças anunciou ainda uma receita de 22,5 milhões de euros por via da alienação das participações do Governo Regional na Cimentos Madeira e em empresas da EEM, incluindo o Teleférico.