O gabinete do presidente da Assembleia Legislativa da Madeira emitiu ontem uma nota relativa ao teor de uma matéria veiculada pelo DN-Madeira, que considera ter ferido “o nome e honra” de certos deputados.

Na sequência da notícia publicada ontem, dia 12 de novembro, no Diário de Notícias da Madeira, sob o título “Assembleia ameaça penhorar ex-deputados”, o gabinete de Tranquada Gomes apressou-se a informar que “Não há quaisquer diligências de penhora em curso, sendo de salientar que em alguns dos casos, os senhores deputados visados na notícia, por sua iniciativa, estão a proceder ou já procederam à reposição dos valores; – As referidas reposições foram suscitadas pelo Tribunal de Contas, no âmbito do relatório nº. 10/2014-FS/SRMTC, e com base na consideração da existência de pagamentos indevidos, entendimento esse que veio a ser sufragado pelo Tribunal Constitucional no âmbito do Acórdão do nº. 139/2015, de 7 de abril; – Tais pagamentos foram efetuados pelos anteriores conselhos de administração da Assembleia Legislativa e assentam em pareceres técnico-jurídicos, cuja fundamentação, porém, não veio a merecer acolhimento pelo Tribunal Constitucional e pela Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas. – Tratando-se de uma divergência de interpretação do nº. 19 do artigo 75 do Estatuto Político-Administrativo da Região (EPARAM), a reposição das quantias abonadas aos ex-deputados mantém-se passível de ser sindicada judicialmente; – Não obstante, face à referida posição do Tribunal Constitucional, o Conselho de Administração da Assembleia tem de diligenciar pela reposição dos valores em causa, no estrito cumprimento daquela decisão e das normas legais, o que tem feito, privilegiando os mecanismos de reposição voluntária e faseada”.

Finalmente, o presidente da Assembleia Legislativa acrescenta que “não pode deixar de manifestar elevada consideração e reconhecimento público do trabalho, empenho e dedicação à causa pública, de que os deputados referidos na notícia são merecedores e considera que o teor da mesma e a sua apresentação são atentatórios do seu bom nome e honra”.