O Grupo Parlamentar do BE à Assembleia Legislativa Regional vai avançar com a recolha de assinaturas de deputados para recorrer ao Tribunal Constitucional. Isto porque duvidam da constitucionalidade da recente portaria que regula a atribuição do subsídio de mobilidade.

Os parlamentares bloquistas estão em crer que a discriminação feita em relação aos passageiros que utilizam o cartão de crédito para o pagamento das viagens, e que só podem receber o reembolso após 60 dias da data de emissão da fatura, configura uma violação grosseira do princípio constitucional da igualdade e, por isso, vão recorrer aos juízes do Palácio Ratton para dissipar tais dúvidas.