O PCP/Madeira refere que desde a discussão e aprovação – por unanimidade! -, na generalidade, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, e da sua descida, por cinco dias, à Comissão Especializada, o Projecto de Decreto Legislativo Regional intitulado “Proíbe o abate de animais de companhia na Região Autónoma da Madeira”, da autoria do Grupo Parlamentar do PCP, tem vindo a ser continuamente adiado para discussão na especialidade, ultrapassando todos os prazos regimentais, quer por atraso de respostas de parecer solicitados às entidades competentes e com interesse na matéria, quer por sugestão de adiamento por parte do PSD.

Hoje, sexta-feira, dia 23 de Outubro de 2015, a iniciativa legislativa em questão foi, mais uma vez, adiada por bloqueio do PSD, denunciam os comunistas, que dizem que no dia em que seria de discutir os artigos do documento e proceder a eventuais alterações dos mesmos, com os contributos de todos os representantes na Comissão, apresentou um novo diploma sobre a mesma matéria, documento esse que, à hora da reunião da 3.ª Comissão Especializada, ainda nem era do conhecimento do Presidente da mesma.

Face à manifesta vontade do PCP querer hoje, ao abrigo regimental e democrático, discutir a iniciativa legislativa já aprovada em plenário, inclusive pelos próprios deputados do PSD, estes abandonaram a reunião da Comissão, deixando assim de haver quórum para a prossecução dos trabalhos, queixam-se os comunistas.

“O PCP/Madeira lamenta, mais uma vez, que a causa animal tenha sido preterida por razões que não descortina, quando hoje se poderiam ter dado por concluídas as alterações ao Projecto de Decreto Legislativo Regional sugeridas por todos os partidos com assento na Comissão, e assim concluir um processo que vai já em cinco meses de discussão, quando, regimentalmente, tem um limite de 30 dias”, conclui o partido.