Fundo de Garantia Salarial alargado a empresas em recuperação

FGS
O auditório da Segurança Social encheu para ouvir Maria Fátima Mestre do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.

Desde o dia 4 de Maio de 2015 que o Fundo de Garantia Salarial (FGS) pode ser requerido por trabalhadores de empresas em Processo Especial de Revitalização (PER).

Até essa data, só poderiam recorrer ao Fundo, atribuído pela Segurança Social, os trabalhadores das empresas em situação de insolvência.

O alargamento do FGS a trabalhadores de empresas em recuperação foi uma das tónicas da conferência que decorreu esta manhã no auditório do Instituto de Segurança Social da Madeira (ISSM).

São abrangidos pelo FGS os créditos laborais dos salários em atraso apenas relativos a seis meses antes da empresa ser decretada em PER, em insolvência ou inseridas no Programa de Recuperação Extra-Judicial (SIREVE).

Até que montante pode o FGS se substituir à empresa? Até três salários mínimos regionais, o que, no caso da Madeira só pode ir até um limite mensal de 1.545,30€ ilíquidos.

O FGS é uma espécie de “adiantamento” que a Segurança Social faz ao trabalhador, substituindo-se à empresa incumpridora, sem prejuízo do direito de cobrar esses créditos à empresa ou à sua massa insolvente.

O prazo para requerimento do FGS por parte dos trabalhadores prescreve ao fim de um ano da data em que cessou o contrato de trabalho ou da data em que foi decretada a ilicitude do despedimento.

Na Madeira, de 2007 até ao 1.º semestre de 2015, o FGS pagou mais de 12,7 milhões de euros a 2.430 trabalhadores de 268 empresas.

Em todo o país, só este ano, a Segurança Social já desembolsou mais de 86 milhões de euros por conta do FGS.