A ‘Lena Engenharia e Construções S.A.’, que sucedeu, por incorporação, à ‘Construtora Abrantina S.A.’, detém créditos sobre a Região Autónoma da Madeira no valor de 2.457.648,80 euros.

Na sequência de negociações empreendidas entre as Partes e tendo em vista a regularização e liquidação desses créditos, foi firmado um Acordo de Regularização de Dívida (ARD) que consubstancia igualmente um plano de regularização de pagamento.

Assim, segundo portaria hoje publicada e assinada por três secretários regionais (Assuntos Parlamentares e Europeus, Finanças e Administração Pública Agricultura e Pescas), o Governo Regional compromete-se a liquidar a dívida até 2019.

Os pagamentos far-se-ão do seguinte modo:

Ano económico de 2015…………….. 213.815,45 €

Ano económico de 2016…………….. 339.155,53 €

Ano económico de 2017…………….. .464.495,62 €

Ano económico de 2018……………… 611.954,55 €

Ano económico de 2019…………….. 828.227,65 €