O grupo parlamentar do JPP emitiu um comunicado assinado pelo deputado Paulo Alves, no qual, acusa o Governo Regional de impedir o acesso a documentos que havia solicitado, sobre as realidades empresariais da Empresa Jornal da Madeira e da GESBA, que gere o sector da banana na Madeira No comunicado enviado ao Funchal Notícias pode ler-se que a JPP avançou com uma acção de intimação de documentos junto do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal.
” O pedido foi feito nos “termos do artigo 22.° do Estatuto Político-administrativo da Região Autónoma da Madeira, do artigo 8.° do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, e demais legislação que regula o acesso aos documentos administrativos. “A lei confere aos deputados esta prerrogativa e as entidades a quem tal documentação for solicitada, são obrigadas a facultá-la”.
Até ao momento refere o mesmo documento as entidades não facultaram os elementos solicitados, pelo que foi decidido dar entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de uma acção para intimação de documentação. “Esgotados os prazos legais, o JPP vê-se obrigado a avançar para a via judicial, dando entrada, a 1 de Setembro de 2015, de um pedido de intimacao no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, para, desta forma, ter acesso aos documentos solicitados. Em relação à GESBA, na próxima semana”.
Os deputados da JPP consideram que “o sector da banana tem na GESBA a entidade gestora de toda a produção regional em regime de monopólio e com a crescente contestação dos produtores que se queixam de autoritarismo e de uma gestão discutível”. O comunicado denota ainda que “os produtores de banana consideram prejudicial o regime de monopólio imposto pelo governo PSD ao concentrar numa única entidade o destino desta importante produção regional”.
Assim, “atendendo às queixas dos produtores, o JPP solicitou junto desta entidade cópias dos documentos relativos as contas, remunerações, contractos, actas, protocolos e relatórios de gestão, referentes ao período compreendido entre 2011 e 2015. Até a presente data não houve resposta ao solicitado”.
O JPP diz ainda que “este Governo Regional PSD, mais requintado, habituou através das secretarias regionais de Sérgio Marques e de Rubina Leal, a não respeitar a lei no que concerne ao acesso à informação e aos mecanismos de transparência”. Críticas extensivas à Assembleia Regional, “com a aparente apatia do senhor presidente da Assembleia Legislativa, que também não se pronuncia relativamente ao desrespeito pelas normas do estatuto e do regimento”, conclui o documento.
