Novas regras na comparticipação de medicamentos para reformados e carenciados

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Fotos Emanuel Silva

Foi publicada hoje a portaria da Secretaria Regional da Inclusão e Assuntos Sociais que regulamenta o apoio à aquisição de medicamentos na Região Autónoma da Madeira.

São abrangidos pelo diploma os pensionistas sociais de invalidez e de velhice com residência permanente na Região.

São igualmente abrangidos os cidadãos em situação de comprovada carência económica com residência permanente na Região.

A portaria regulamenta as condições para acesso gratuito a medicamentos prescritos aos pensionistas sociais de invalidez e velhice, através do pagamento às farmácias fornecedoras, pelo Instituto de Segurança Social da Madeira, da percentagem do preço dos medicamentos não comparticipados pelo Sistema Regional de Saúde ou por outro sistema ou subsistema de saúde.

Regulamenta, igualmente, as condições de acesso à comparticipação na aquisição de medicamentos na percentagem não comparticipada pelo Sistema Regional de Saúde ou por outro sistema ou subsistema de saúde e de medicamentos não comparticipados pelo Sistema Regional de Saúde ou por outro sistema ou subsistema de saúde, aos cidadãos em situação de comprovada carência económica.

O acesso gratuito e a comparticipação na aquisição de medicamentos são assegurados através da emissão pela Segurança Social de termos de responsabilidade, pessoais e intransmissíveis.

Mais pormenores em http://www.gov-madeira.pt/joram/1serie/Ano%20de%202015/ISerie-112-2015-07-30supl.pdf